CCJ aprova PL que cria o Conselho de Segurança contra Incêndio e Pânico

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Fábio Queiroz

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (06) teve como um de seus destaques a aprovação, por unanimidade de votos, do Projeto de Lei (PL) 246/2013, do governo do Estado, visando instituir o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (Cesip).

Pela proposta, o Cesip contaria com dez membros, sendo os representantes do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Civil, Instituto Geral de Perícias, Secretaria Estadual da Defesa Civil, Associação de Bombeiros Voluntários do Estado de SC (ABCESC), Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários (Fecabom), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de SC (Crea-SC), Conselho de Arquitetura e Urbanismo de SC (CAU-SC) e Federação Catarinense de Municípios (Fecam).

Entre as atribuições mencionadas ao novo conselho, que deverá se reunir pelo menos uma vez a cada trimestre, estão o estímulo à integração entre os órgãos e entidades citados, a busca da modernização e melhoria dos serviços no setor e a análise da legislação pertinente.

O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global do relator, deputado Silvio Dreveck (PP), visando corrigir falhas redacionais. A matéria agora segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.

Nova restrição à compra de cigarros por crianças e adolescentes
Outro destaque da reunião da CCJ foi a aprovação do PL 57/2012,  que pretende instituir a obrigatoriedade da apresentação de documento de identificação com foto por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco, ficando os estabelecimentos de venda obrigados a afixar cartazes orientando os consumidores quanto à exigência.

De acordo com o autor, deputado Jean Kuhlmann (PSD), mesmo com a atual legislação, já restritiva ao uso do fumo, ainda há um consumo crescente do produto por parte de crianças e adolescentes, justificando a medida. “Esta iniciativa oferece mais uma restrição ao comércio indiscriminado de tabaco, contribuindo também para um efetivo cumprimento das leis já existentes”.

O texto, cuja relatoria coube ao deputado Narciso Parizotto (DEM), segue em análise nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos Humanos.

Prioridade de vagas nas escolas para filhos de vítimas de violência doméstica
Também aprovado por unanimidade, o PL 233/2013, do deputado Darci de Matos (PSD), visa conceder prioridade no preenchimento de vagas nas escolas públicas para crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas de violência doméstica que necessitem de mudança de domicílio.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo global apresentado pela relatora, deputada Ana Paula Lima (PT), garantindo o benefício mediante apresentação de cópia de boletim de ocorrência e termo de medida protetiva expedido por juiz.

A emenda da parlamentar prevê ainda que as crianças e adolescentes de que trata o projeto sejam também encaminhados a programas sociais de acompanhamento mantidos pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). “O projeto é extremamente meritório, mas as medidas de proteção podem ser ampliadas ainda mais”, explicou a parlamentar.

O PL também está na pauta de análise das comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Política de Fomento de Esportes de Ação e Natureza
De iniciativa da deputada Angela Albino (PCdoB), o PL 271/2013 busca instituir a Política de Fomento para a Criação de Polos de Esportes de Ação e Natureza.

Entre outros pontos, a proposta abre a possibilidade de que associações de modalidades citadas como esportes de natureza (surf, body board, stand up padle, windsurf, mergulho, parapente, entre outras) enviem sugestões de eventos e promoções ao poder público, que poderá estabelecer convênios com a iniciativa privada para sua efetivação.

A relatora, deputada Ana Paula Lima, manifestou-se favoravelmente à proposta, por considerá-la “positiva para o aproveitamento do potencial natural do estado”. O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto.

Mensagens de veto
Foram aprovadas ainda a admissibilidade de duas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado, que seguem para votação em Plenário:

• MSV 933/2013, veto total ao PL 12/2013, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões: SE FOR DIRIGIR, NÃO BEBA; SE BEBER NÃO DIRIJA, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares.
• MSV 906/2013, veto total ao PL 541/2009, do deputado Darci de Matos, que propõe a obrigatoriedade na redução da vazão de água em torneiras de prédios públicos e comerciais.