CCJ aprova proposta de regime diferenciado de contratações de obras no estado

O Projeto de Lei (PL) 61/13, que trata da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em obras relacionadas ao Programa Pacto por Santa Catarina (Pacto), foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (30).  A matéria, que tramita em regime de urgência, segue agora para apreciação das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O relator, deputado José Nei Ascari (PSD), explicou que a proposta tem por objetivo “agilizar o trâmite das licitações para a contratação das obras listadas no programa do governo”. O regime, disse, já é utilizado pelo governo federal em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2 é  amparado na Lei Federal nº 12.462/12 , permitindo diminuir de cinco para três, as etapas necessárias.

A aprovação do texto aconteceu com a inclusão de duas emendas aditivas.  A primeira delas, do deputado Jean Kuhlmann (PSD), excluindo do novo regime empresas destinadas à fiscalização e supervisão das obras. O objetivo, disse Kuhlmann, é “garantir a participação de mais empresas e assegurar maior transparência no processo”.

Já a segunda, dos deputados do PT, Ana Paula Lima e Dirceu Dresch, obriga o envio pelo Executivo, de um relatório indicando quais obras serão contratadas por meio do RDC. Apesar de terem uma outra proposta de emenda rejeitada pelo relator, que condicionava a inclusão de novas obras sob o RDC mediante consulta ao Legislativo estadual, Dresch considerou que o texto aprovado avançou em relação à proposta original enviada pelo Centro Administrativo. “A Assembleia Legislativa, que tem entre suas funções a de fiscalizar as ações do Executivo, deve acompanhar de perto a execução destas obras. As emendas que propomos tinham este objetivo. Apesar de uma delas ter sido rejeitada, entendemos que caminhamos neste sentido”, disse.

Proteção do aquífero Guarani
Outra matéria aprovada por unanimidade de votos, o PL 68/2013, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT) e relatada por José Nei Ascari, obriga a sinalização dos locais de recarga direta do aquífero Guarani. Os avisos deverão ser instalados nos limites externos da zona de recarga, nas rodovias e vias de acessos adjacentes, atendendo normas internacionais. A supervisão ficará a cargo do Deinfra.

Antes de ir a Plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano e de Turismo e Meio Ambiente.

Ampliação da estrutura do MP-SC
De iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), o PL 10/2013 propõe a criação na estrutura de primeiro grau do órgão de três novas promotorias de Justiça, sendo uma de Entrância Especial, na comarca de Florianópolis  e duas, de Entrância Inicial, nas comarcas de São João Batista e Barra Velha.

O projeto prevê ainda a criação de três cargos de Promotor de Justiça e três de Assistente de Promotoria. A matéria, relatada pelo deputado Silvio Dreveck (PP), também está na pauta de análise das comissões de Finanças e de Trabalho.

Novas datas comemorativas
A deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB) teve aprovadas duas propostas de sua autoria propondo novas adições ao calendário oficial do Estado, ambas relatadas pelo deputado Narcizo Parizzotto (DEM). O PL 56/2013, que institui o dia do cuidador de idosos, em 27 de setembro, e o PL 58/2013, dia do brincar, em 28 de maio. As propostas seguem para a Comissão de Trabalho.

Dança como atividade física
Já o PL 409/2011, do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), inclui a dança entre as atividades físicas cuja prática, em clubes e academias, devem ter a supervisão de um profissional de educação física.

Já aprovada anteriormente na CCJ, a matéria retornou para a apreciação do colegiado após receber emenda no âmbito da Comissão de Educação. De autoria do deputado Joares Ponticelli (PP), a emenda isenta da obrigação a prática da dança que tenha caráter cultural, tais como bailes nativistas.  A matéria, relatada pelo deputado Dirceu Dresch, segue novamente para apreciação da Comissão de Educação.

Audiência pública
Atendendo a requerimento apresentado pela deputada Ana Paula Lima, a CCJ realizará audiências públicas para debater duas propostas, em tramitação na Casa, tratando da realização de eleições para a escolha dos diretores na rede pública de ensino (PLs 204/2012 e 308/2012). O local e a data dos eventos ainda serão fixados.

Mensagens de Veto
Foram aprovadas ainda quatro Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado, que agora seguem para votação em Plenário. As três primeiras, relacionadas a projetos de José Nei Ascari e a última, de Dirceu Dresch.
MSV 780/2013, veto total ao PL 82/2011, que determina a inserção de orientações sobre melhorias da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde.
MSV 778/2013, veto total ao PL 343/2012, que assegura prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com deficiência.
MSV 788/2013, veto total ao PL 364/2012, que considera idosa, para efeitos legais, a pessoa com deficiência que tenha idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos.
MSV 789/2013, veto total ao PL 347/12, que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar. (Alexandre Back)