CCJ aprova proposta de reajuste salarial para a Defensoria Pública

Comissão de Constituição e Justiça fez sua primeira reunião ordinária na manhã desta terça (7)

A reunião da manhã desta terça-feira (7) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa teve como destaque a aprovação, por unanimidade de votos, do Projeto de Lei (PL) 25/2017, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), que reajusta os vencimentos dos membros da instituição.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o defensor público-geral, Ralf Zimmer Júnior, argumenta que Santa Catarina encontra-se na 26ª posição nacional em termos de remuneração dos seus defensores públicos, fato que teria contribuído para uma evasão de 49% dos quadros da instituição.

Uma tabela apresentada pela DPE demonstra que a média salarial dos defensores públicos estaduais no país gira entre R$ 18.207 (inicial) e R$ 24.157 (final), enquanto em Santa Catarina os mesmos patamares ficam entre R$ 7.350 e R$ 10,5 mil. “O que se percebe é que os defensores públicos do estado de Santa Catarina exercem seu amplo rol de atribuições percebendo o menor subsídio do país, urgindo, portanto, o adimplemento de medidas objetivando estabelecer a simetria remuneratória no Sistema de Justiça catarinense”, disse Zimmer Júnior.

O PL 25 prevê reajustes escalonados pelos próximos dois anos, passando o subsídio dos profissionais catarinenses para R$ 18.834,36 (a partir de 1º de agosto de 2017), para R$ 20.717,79 (em 1º de agosto de 2018) e para R$ 22.601,22 (em 1º de janeiro de 2019). Em seus votos, os membros do colegiado seguiram encaminhamento apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD) pela aprovação da matéria. “O processo foi deflagrado por autoridade competente, em consonância com a ordem constitucional vigente, não violando também nenhuma norma infraconstitucional, estando apta, portanto, para tramitar neste Parlamento.”

Com a decisão, a proposição segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Cargos na secretaria de Saúde
Por maioria de votos, foi admitida a Medida Provisória (MP) 208/2017, editada pelo Poder Executivo no mês de janeiro, que descreve de uma série de modificações estrutura da Secretaria de Estado da Saúde. A MP contempla a transformação do cargo de secretário-adjunto em secretário-adjunto para assuntos finalísticos e a criação de um novo cargo, de secretário-adjunto para fins administrativos.  Pelo texto, enquanto o primeiro irá se ocupar no auxílio ao secretário da Saúde no que for relativo ao atendimento à população, o segundo cuidará apenas às questões administrativas da Pasta, principalmente licitações e gestão de pessoal.

O objetivo alegado para a medida, que também institui a criação de dois cargos de assessor, seria conferir mais agilidade na resolução de problemas e maior capacidade administrativa à secretaria. A MP segue para plenário, onde terá a admissibilidade novamente analisada.

Alvarás sanitários
Foi aprovado o PL 24/2017, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no estado, a disponibilizarem aos usuários os alvarás sanitários de suas instalações e equipamentos. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Dirceu Dresch (PT), também está na pauta das comissões de Finanças e de Saúde.

Dia das doulas
Já aprovado na CCJ, o PL 46/216, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), retornou ao colegiado para a análise de uma emenda substitutiva global ao texto apresentada no âmbito da Comissão de Saúde. A nova redação também recebeu a aprovação dos membros da CCJ e alterou de 15 de janeiro para 22 de março a celebração do Dia Estadual das Doulas, conforme afirmou deputado Dirceu Dresch em seu relatório. Agora a matéria segue para votação em plenário.

Reforma da previdência
Atendendo a requerimento da deputada Ana Paula Lima, a CCJ aprovou a realização de uma audiência pública no dia 3 de abril, na Assembleia Legislativa, para debater a reforma previdenciária prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O evento será realizado em conjunto com o Senado Federal.

Vetos do governador
Por fim, foram admitidas 15 Mensagens de Veto (MSV) do governador, que na sequência serão enviados para plenário para nova deliberação quando a sua manutenção ou derrubada.

• MSV 653/2017, veto total ao PL 172/2015, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), que dispõe sobre a realização da edição anual dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (Parajasc).
• MSV 688/2017, veto total ao PL 301/2013, do deputado Jean Kuhlmann, que dispõe sobre a instalação de dispositivo de segurança, denominado alarme de pânico, nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal, no âmbito do estado.
• MSV 685/2017, veto parcial ao PL 402/2015, do ex-deputado Gean Loureiro (PMDB), que obriga as empresas fornecedoras de serviços e/ou produtos a disponibilizar crédito ou reembolso para pagamentos feitos em duplicidade e adota outras providências.
• MSV 691/2017, veto total ao PL 105/2015, do deputado José Nei Ascari (PSD), que institui a Campanha de Triagem Auditiva Escolar, no Estado de Santa Catarina.
• MSV 692/2017, veto total ao PL 79/2015, do deputado Patrício Destro, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de telefonia fixa adaptados às pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala, nos estabelecimentos de grande circulação de público.
• MSV 694/2017, veto total ao PL 346/2015, do deputado José Nei A. Ascari, que dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a pessoa com deficiência..
• MSV 695/2017, veto total ao PL 376/2015, do deputado Valmir Comin (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços contínuos estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
• MSV 696/2017, veto total ao PL 428/2015, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência.
• MSV 698/2017, veto total ao PL 79/2016, do deputado Fernando Coruja (PMDB) e outros, que institui a Tabela Complementar do SUS Nacional, para o fim de obtenção de prestação de serviços privados de pessoas físicas ou jurídicas na área da saúde e adota outras providências.
• MSV 699/2017, veto total ao PL 111/2016, do deputado Aldo Schneider (PMDB), que fixa o percentual mínimo de aplicação de recursos financeiros pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), nos programas de eficiência energética nas unidades consumidoras rurais do estado.
• MSV 700/2017, veto total ao PL 373/2016, do deputado Valmir Comin, que altera a Lei nº 13.334, de 2005, que "Institui o Fundo Social, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências", para o fim de assegurar os valores definidos para atendimento de convênios vigentes, no caso de eventual "superavit" financeiro do Fundo em referência.