/
CCJ aprova proposta de isenção de ICMS para hospitais filantrópicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (18), por unanimidade, projeto de lei do deputado José Milton Scheffer (PP) que visa isentar os hospitais filantrópicos estabelecidos no estado da cobrança de ICMS. Estruturado em quatro artigos, o PL 591/2013 propõe o fim da cobrança do imposto, relativo aos serviços de fornecimento de água, luz, telefone e gás, a imóveis ocupados por entidades hospitalares filantrópicas e hospitais no estado que atendam a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e estejam registradas junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
A iniciativa, destacou Scheffer, pretende beneficiar cerca de 180 instituições de saúde, responsáveis por 90% da demanda por atendimentos via SUS. “Esses hospitais, que prestam um serviço público, passam por uma crise muito forte devido à defasagem na tabela do SUS, por isso merecem este incentivo por parte da sociedade catarinense”.
Com o resultado, o projeto, que contou com a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.
Conselho estadual dos povos indígenas
Outro destaque da reunião foi a aprovação, também por unanimidade, do PL 282/2014, de procedência do governo do Estado, que trata do Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin-SC).
A matéria, afirmou o relator, deputado Aldo Schneider (PMDB), propõe alterações na “competência, composição, estrutura e vinculação do conselho”, instituído por meio da Lei 11.266 de 1999, e que é responsável pela promoção de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, bem como o fomento da igualdade étnica.
Pela proposta, o Cepin passa a contar com 24 membros (seis do governo, seis de entidades não governamentais e doze de povos indígenas), estando vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Antes de ir a Plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Proteção ao jovem
Os membros do colegiado também aprovaram a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2014, subscrita pela deputada Angela Albino (PCdoB), em conjunto com outros 18 parlamentares.
A matéria visa “inserir o termo jovem no Capítulo VII, Título IX da Constituição Estadual, que trata da proteção especial, a exemplo do que já ocorre com crianças, adolescentes idosos e pessoas com deficiências”, conforme destacou em seu parecer o deputado José Nei Ascari (PSD). A PEC segue para votação em Plenário.
Política de conscientização e orientação sobre doação de sangue
Já aprovado na CCJ, o PL 3/2011, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD) e que dispõe sobre a política de conscientização e orientação sobre doação de sangue no estado, retorna ao colegiado para a análise de uma emenda aditiva, apresentada no âmbito da Comissão de Saúde pelo deputado Sargento Amauri Soares (PSOL).
O dispositivo, destacou o relator da matéria, deputado Neodi Saretta (PT), determina que a lei entre em vigor na data da sua publicação. Com o resultado, a matéria segue para votação em Plenário.
Capital catarinense do polvilho
Sob a relatoria do deputado Silvio Dreveck, foi aprovado o PL 211/2014, que propõe o reconhecimento do município de Santa Rosa do Sul como a capital catarinense do polvilho. O autor da proposta, que também tramita na Comissão de Turismo e Meio Ambiente, é o deputado José Milton Scheffer.
Conscientização para prevenção de catástrofes
Também sob a relatoria de Dreveck, foi aprovado o PL 270/2014, do deputado Darci de Matos (PSD), que visa instituir o Dia Estadual de Conscientização para a Prevenção em Casos de Desastres, a ser celebrado, anualmente, no dia 5 de junho. A proposta segue para a Comissão de Proteção Civil.
Agência AL
