CCJ aprova proposta de estatuto estadual para a microempresa

Comissão de Constituição e Justiça se reuniu nesta terça-feira (15). FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (15), teve como destaque a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2014, que visa instituir o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. De autoria do Poder Executivo, a proposta tem por objetivo fomentar o desenvolvimento no estado de empreendimentos de pequena movimentação econômica por meio da simplificação das obrigações de natureza administrativas impostas pela administração pública.

Entre as medidas visadas, destacou o relator, deputado Silvio Dreveck (PP), estão tratamento diferenciado no recolhimento de tributos, nas compras governamentais e no acesso a linhas de crédito. A proposta, disse, contempla ainda o estímulo à inovação e à exportação e também disciplina o acesso à Justiça. “São incentivos que podem fortalecer muito esta atividade empresarial, que é muito relevante em Santa Catarina e em todo o país”, avaliou.

Tramitando em regime de urgência, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia antes de ser votado em Plenário.

Alterações na Lei Orgânica do TCE
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PLC 41/2013, de autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que propõe alterações na Lei Complementar 202/2000, que instituiu a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposta enumera no inciso III do artigo 18º uma série de situações que podem ser apontadas como irregularidades nas prestações de contas emitidas por gestores públicos.

O texto aprovado, de forma unânime, pelos membros do colegiado, foi o substitutivo global apresentado pelo relator, deputado Silvio Dreveck, mantendo os itens A, B, C e D da legislação atualmente em vigor e acatando o artigo 2º da proposição de Amauri Soares, que imputa como fato grave a não aplicação dos percentuais mínimos constitucionais das receitas na remuneração dos profissionais do magistério. 

“O substitutivo mantém austeridade no julgamento das contas públicas sem, contudo, retirar a possibilidade de que o gestor público possa fazer seus esclarecimentos e retificações”, disse o relator. Com a aprovação, a matéria segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.

Teste da Linguinha
De iniciativa do deputado José Nei Ascari (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 15/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Teste da Linguinha em todos os recém-nascidos nos hospitais e maternidades. “O teste consiste na verificação da existência de alteração no frênulo lingual, algo popularmente conhecido como língua presa, que pode causar dificuldades na alimentação e fala do indivíduo. Com a detecção precoce o problema pode ser corrigido por meio de um procedimento cirúrgico rápido e indolor”, destacou o autor do projeto.

A matéria, que também está na pauta das comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi aprovada com emenda modificativa apresentada pelo relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD). Ela condiciona a realização do teste à própria unidade de saúde onde ocorreu o parto da criança.

Santuário de Nossa Senhora Aparecida
Foi aprovado o PL 39/2014, do deputado Valmir Comin (PP), que tem por meta reconhecer o Santuário de Nossa Senhora Aparecida, localizado no município de Treze de Maio, como ponto turístico religioso do estado. A proposição, que contou a relatoria do deputado Neodi Saretta (PT), segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.