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CCJ aprova estatuto estadual das microempresas e empreendedores individuais
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei complementar que cria o estatuto estadual da microempresa, da empresa de pequeno porte, do microempreendedor individual e da empresa individual de responsabilidade limitada. De autoria do governo do Estado, a intenção da proposta é simplificar e facilitar a abertura e o fortalecimento das microempresas e empreendimentos individuais no território catarinense.
Os deputados aprovaram ainda o projeto que torna obrigatória o teste da linguinha em recém nascidos nos hospitais e maternidades de Santa Catarina. O teste ajuda a detectar e corrigir o problema da língua presa.
Entrevistas: Deputado Silvio Dreveck (PP); Deputado José Nei Ascari (PSD).
AGÊNCIA AL
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