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CCJ aprova proposta de criação do fundo Investsaúde
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (2) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei (PL 169/2015, que visa instituir o Fundo Catarinense para o Desenvolvimento da Saúde (Investsaúde). A matéria, de autoria do governo do Estado, foi aprovada por maioria, com o voto contrário da deputada Luciane Carminatti (PT).
Pela proposta municípios, entidades filantrópicas e beneficentes sem fins lucrativos figuram como os principais beneficiários do fundo, que será capitalizado mediante operações de crédito firmadas junto ao BNDES e gerido pelo Secretário de Estado da Saúde.
O relator, deputado Mauro de Nadal (PMDB), destacou que a medida vai dar mais agilidade à liberação de recursos para o setor. “O Investsaúde vai remover uma série de burocracias que atualmente dificultam os repasses e a realização de diversos projetos na área.”
O texto foi aprovado com duas emendas apresentadas por Nadal, sendo uma modificativa e uma supressiva. “A primeira visa deixar expresso que o objetivo do fundo é promover o desenvolvimento dos municípios na área da saúde. Já a outra, remove o parágrafo 3º do artigo 4º, que é desnecessário, tendo em vista que a possibilidade de execução do programa de forma centralizada já encontra respaldo no ordenamento vigente, mais precisamente no artigo 79 da Lei Complementar 381 de 2007”, destacou o parlamentar.
A matéria, que tramita em regime de urgência, também está na pauta das comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.
Assistência aos casos de gestação múltipla
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 419/2013, que tem por meta alterar a lei que instituiu o benefício financeiro nos casos de gestação múltipla. O projeto, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD), estabelece em 53% do salário mínimo nacional o valor concedido a cada nascido de gestação com três ou mais nascituros, até os mesmos completarem os 12 anos de idade.
O relator da proposta, deputado João Amin (PP), concordou com o parecer vista emitido pelo deputado Silvio Dreveck (PP), que acata uma emenda apresentada, ainda em 2013, pela então deputada Angela Albino (PCdoB). O dispositivo substitui a vinculação do benefício ao salário mínimo, por um valor fixo referenciado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com o resultado, o projeto segue para votação em plenário.
Identificação de passageiros
Por unanimidade de votos, foi aprovado o PL 20/2015, que visa instituir a obrigatoriedade de identificação dos passageiros de transportes rodoviários intermunicipais.
De autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), a proposição prevê a identificação em viagens acima de 100 km, mediante o registro do nome do passageiro, número da carteira de identidade e do respectivo órgão emissor. Às empresas de transporte caberá conservar as informações por até um ano.
Em seu parecer, o deputado José Nei Ascari defendeu a constitucionalidade da medida, que também contaria com a manifestação positiva do Departamento de Transportes e Terminais de Santa Catarina (Deter). “Cabe à União normatizar o setor e aos estados legislar de forma complementar nos temas afins. A iniciativa também está amparada no Código de Defesa do Consumidor e conta com a concordância do Deter, que a considera importante para a promoção da segurança nos transportes rodoviários.” O PL segue para as comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano e de Segurança Pública.
Emendas à Constituição
O colegiado aprovou ainda, de forma unânime, a admissibilidade a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
Subscrita pelo deputado Cesar Valduga (PCdoB), a PEC 8/2015 pretende garantir a representação proporcional de cada sexo, partido e bloco parlamentar na composição da Mesa Diretora e comissões da Assembleia Legislativa.
Já a PEC 4/2015, assinada pelo deputado Leonel Pavan (PSDB), tem por meta instituir uma lista tríplice de candidatos ao cargo de Delegado-Geral, a ser submetida ao chefe do Poder Executivo. A lista deverá ser formada mediante eleição, ao qual poderão participar delegados de polícia, em atividade, com mais de 15 anos de carreira.
Em seu artigo 57, a proposta prevê ainda que a Lei Orgânica da Polícia Civil seja votada pelo Parlamento estadual no prazo de 180 dias, contados a partir da data da posse do primeiro Delegado-Geral escolhido por lista tríplice.
As duas matérias, que contaram com a relatoria do deputado José Nei Ascari, seguem para votação em plenário. Caso tenham suas admissibilidades confirmadas, retornarão para a CCJ para análise do mérito.
Auxílio-alimentação para o PAB
A CCJ também manifestou-se favoravelmente ao PL 182/2015, de autoria da Mesa Diretora, que institui o auxílio-alimentação para os 40 estagiários do Programa Antonieta de Barros (PAB), mantido pela Assembleia Legislativa. De acordo com a deputada Luciane Carminatti, relatora da matéria, para o ano de 2015 o Legislativo fixou em R$ 77 mil os recursos totais destinados ao programa, voltado à inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social. O texto segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho.
Dia do líder comunitário
Por fim, foi aprovado o PL 173/2015, do deputado Mário Marcondes (PR), que prevê a criação do Dia Estadual do Líder Comunitário, a ser comemorado, anualmente, em 5 de maio. A matéria, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti, segue para a Comissão de Trabalho.
Agência AL
