CCJ aprova proposta de criação do fundo de apoio aos hospitais filantrópicos

Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (21) o Projeto de Lei (PL) 171/2016, do governo do Estado, que trata da criação do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc) e ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (Cepon).

A votação aconteceu com a retirada de pauta, por sugestão do próprio autor, deputado Gelson Merisio (PSD), do PL 153/2016, que trata do mesmo tema. Mesmo sendo anterior à proposta do governo, houve o entendimento de que o o PL 153 não poderia ir à frente por ser de prerrogativa do Poder Executivo a criação de fundos financeiros.

Na sequência, o PL 171 foi apreciado e aprovado, seguindo o parecer apresentado pelo deputado José Nei Ascari (PSD), contendo uma nova emenda substitutiva global ao texto. Além da inclusão dos hospitais municipais como beneficiários do fundo e a destinação de, no mínimo, 90% do montante para as cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade e os restantes 10% ao Hemosc e ao Cepon, já previstos anteriormente, a nova redação também acolhe sugestão do deputado José Milton Scheffer (PP) para que a Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados, apontada pelo governo como gestora dos recursos, envie relatório trimestral à Alesc detalhando a forma com que os mesmos estão sendo aplicados.

As maiores divergências em torno do projeto se concentraram justamente sobre qual órgão do governo deveria ficar responsável pela administração do fundo, que será formado a partir das sobras dos duodécimos dos poderes e órgãos públicos, e de doações de contribuintes estabelecidos em território catarinense.

Os deputados Valdir Cobalchini (PMDB), Luciane Carminatti (PT), Mauro de Nadal (PMDB) e Mauricio Eskudlark (PR) defenderam que a gestão do fundo fosse da Secretaria de Estado de Saúde, por esta ter mais afinidade com os objetivos declarados no PLC e para conferir mais eficiência na administração dos recursos.

A ideia chegou a ser apresentada na forma de uma emenda proposta por Luciane, não foi acatada pelo relator, fato que foi determinante para que os quatro deputados se abstivessem da votação. A matéria segue em tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.

Regularização dos servidores transpostos
Também por maioria de votos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2015, do governo do Estado, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos civis do quadro de pessoal do Poder Executivo.

Segundo a justificativa que acompanha o projeto, assinada pelos secretários de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e da Administração, João Matos, a iniciativa visa regularizar a situação dos servidores públicos estaduais que tiveram as progressões nas carreiras e aposentadorias anuladas por conta de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em especial, a transposição para órgãos diferentes aos das suas origens funcionais.

“A irregularidade apontada residia no enquadramento de servidores originários de cargos de provimento efetivo, com exigência de níveis de escolaridade distintos, em cargo único. Já em outros casos, houve a transposição de cargos de quadros de pessoal e regimes jurídicos distintos, situações estas que configura, no entender daquele tribunal, provimento derivado de cargo público, o que é vedado pela Constituição Federal”, subscrevem os secretários.

Para equacionar a situação, o governo propõe, por meio do PLC, a criação em cada órgão ou entidade do Poder Executivo de um quadro de pessoal especial para abrigar estes servidores, cujo montante é estimado em 8 mil.

O texto foi aprovado na forma de emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Silvio Dreveck (PP), com o objetivo de contemplar os servidores que tenham capacitação profissional condizente com os setores para os quais foram transpostos. “O substitutivo possibilita que o servidor com formação afim poderá permanecer no órgão em que se encontra, sem prejuízo na sua remuneração. Já o que o que não tem esta condição, poderá permanecer onde está, ou retornar para seu setor de origem, tendo seu cargo extinto quando se aposentar.”

A deputada Luciane Carminatti, que teve quatro emendas rejeitadas pelo relator, preferiu se abster da votação, por não concordar com a versão final do texto. “Nossas emendas incluíam os servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP) e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, ausentes neste projeto e também impediam que houvesse prejuízos em suas progressões funcionais e tabelas salariais”, justificou.

Com a decisão, a matéria segue para as comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Ética e decoro parlamentar
Por fim, o colegiado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução (PRS) 3/2015, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que altera a legislação que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Alesc, para estabelecer os atos de violência contra a mulher como agravantes das condutas puníveis de sanção disciplinar. A proposta, que teve como relatora a deputada Luciane Carminatti, segue para votação em plenário.