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CCJ aprova proposta de criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 283/2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC). A proposta contempla a criação do CEDH-SC como órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, gerido por representantes da sociedade civil e do governo, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Entre as finalidades do conselho constam a definição das políticas públicas e diretrizes destinadas à proteção dos direitos fundamentais do cidadão.
No parecer, o relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD), pediu a aprovação do texto conforme enviado pelo governo, deixando as sugestões de emendas para as comissões de mérito. “Todas as emendas apresentadas serão encaminhadas à Comissão dos Direitos Humanos, na qual, segundo sua presidente, a deputada Luciane Carminatti (PT), será destinado um tempo maior para os debate necessários.” A matéria também está na pauta da Comissão de Finanças e Tributação.
Novos cargos para a Defensoria Pública
Outro destaque da reunião foi a aprovação, de forma unânime, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 49/2013, enviado pelo o Executivo estadual, propondo alterações na estrutura da Defensoria Pública do Estado, formalizada pela (Lei Complementar 575/2012. O objetivo do PLC, destacou o líder do governo na Assembleia, deputado Aldo Schneider (PMDB), é criar quatro cargos em comissão no quadro funcional do órgão: consultor jurídico, gerente de convênios, gerente de controle interno e assessor de gabinete. “Estes cargos já eram previstos no momento da criação da Defensoria, mas acabaram não sendo instituídos oficialmente. É este lapso que o projeto procura corrigir.”
A matéria, que contou com a relatoria na CCJ do deputado Mauro de Nadal (PMDB), agora segue para as comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Alterações no Revigorar III
Por maioria, foi aprovado o PL 581/2013, do Executivo, que visa alterar a Lei 15.510/2011, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar III) e as leis 3.938/1966, 5.983/1981, 7.541/1988, 7.543/1988, 10.297/1996, 13.342/2005, 13.992/2007, 14.267/2007 e 14.967/2009. O objetivo da proposta, destacou o deputado Marcos Vieira (PSDB) com base no relatório emitido pelo deputado Aldo Schneider, é revogar o parágrafo 2º do artigo 6º da lei que instituiu o programa. “O governo quer retirar a vinculação dos recursos auferidos com o Revigorar III. Atualmente, R$ 250 milhões do montante devem ser obrigatoriamente aplicados na área de saúde.”
O PL, que ainda será analisado pelas comissões de Finanças e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, foi aprovado com os votos contrários dos deputados Ana Paula Lima e Neodi Saretta, do PT.
Estímulo às energias solar e eólica
Por fim, foi aprovado o PL 174/2013, da deputada Angela Albino (PCdoB), que busca instituir no estado uma política de incentivo ao aproveitamento das energias solar e eólica. A iniciativa compreende o estímulo a empreendimentos residenciais, comunitários, comerciais e industriais que adotem formas de produção energética nestas modalidades.
Já aprovado na CCJ, o PL retorna ao colegiado devido a uma emenda apresentada no âmbito da Comissão de Finanças pelo deputado Valmir Comin (PP). O texto aprovado pelos membros da CCJ foi o substitutivo global apresentado pela relatora, deputada Ana Paula Lima, que restitui o teor original da proposta.
Antes de ser votado em Plenário o projeto ainda tramita nas comissões de Finanças e de Turismo e Meio Ambiente.
Agência AL
