CCJ aprova proposta de criação de voucher educacional

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Reunida nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 102/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que cria em Santa Catarina o Sistema de Voucher Educacional. A proposta foi relatada pelo deputado Marcius Machado (PL) e aprovada por unanimidade.

Pelo projeto, estudantes matriculados na educação básica cuja renda familiar per capita não ultrapasse três salários mínimos mensais terão direito a um voucher emitido pelo Estado que os pais ou responsáveis pelo aluno podem usar para financiar a educação de seus filhos em escolas privadas de sua escolha dentro do território catarinense. O valor será definido anualmente pelo governo estadual, baseado nos custos médios por aluno da educação básica do estado, e ajustado de acordo com a inflação e com as necessidades avaliadas.

Na justificativa da proposta, a autora, deputada Ana Campagnolo, argumenta que o sistema de voucher representa uma estratégia de política pública que facilita o acesso à educação e também permite que as famílias possam selecionar a instituição educacional de sua preferência. “Essa abordagem promove a autonomia das famílias na procura por uma educação de qualidade, favorece a tomada de decisão consciente da família, a elevação indireta dos padrões educacionais e um gerenciamento mais eficaz dos recursos, considerando que as famílias sabem o que é mais adequado para os seus filhos.”

O projeto deverá ainda ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.

Metas dos hospitais
A CCJ aprovou também o Projeto de Lei 317/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a repactuar metas qualitativas ou quantitativas estabelecidas entre 1º de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2023 para instituições filantrópicas e hospitais públicos municipais.

Relator da proposta, o deputado Pepê Collaço (PP) destaca que o objetivo é evitar prejuízo financeiro a essas instituições. “Algumas concessões foram feitas durante a pandemia da Covid-19 com relação a prestação de contas desses hospitais para que eles não tivessem prejuízo. As instituições são obrigadas a cumprir metas durante o ano para poderem receber repasses financeiros por parte do governo do Estado. Com essa medida, se por acaso não apresentarem essas metas, os hospitais não serão prejudicados.”

Segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Protetores de animais
Retornou para a Comissão de Constituição e Justiça para análise de emenda o PL 412/2021, da deputada Paulinha (Podemos), que cria o cadastro estadual de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de risco ou abandono. A medida pretende erradicar o abandono e os maus-tratos aos animais, além de conscientizar os protetores acerca da importância das medidas de resgate, cuidados e destinação a novos lares dos animais abandonados.

A emenda aprovada define que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde será o órgão responsável pela execução da lei. O projeto vai para votação em Plenário.

Outros projetos aprovados
PL 283/2019, de autoria do ex-deputado Bruno Souza. Assegura o direito às empresas transportadoras de passageiros que tenham a concessão do serviço de serem ouvidas previamente para autorizar o fretamento por multiembarque para outras empresas quando o deslocamento ocorrer no eixo de influência da concessão. Segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

PLC 25/2023, proposto pelo deputado Sargento Lima (PL), com o objetivo de incluir o leilão como forma de transferência dos imóveis rurais de domínio estadual. Vai para a Comissão de Finanças e Tributação.