CCJ aprova proposta de criação de novos cargos para a Defensoria Pública

Reunião da Comissão de Justiça FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

Reunida na manhã desta terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2014, que trata da criação de 90 novos cargos para a Defensoria Pública do Estado (DPE), sendo 50 de Analista Técnico e 40 de Técnico Administrativo. Com o resultado, obtido por maioria de votos, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

A aprovação da proposta aconteceu na forma de uma emenda substitutiva global, apresentada pelo relator, deputado Silvio Dreveck (PP), visando readequar para este ano o cronograma de provimento dos cargos. Pelo novo texto, metade deles, em ambas as carreiras, poderão ser preenchidos de imediato, após a aprovação e publicação da medida na forma de lei. Os restantes ficariam para o mês de julho.

Tendo em vista que o PLC é de autoria da própria DPE, o deputado Marcos Vieira (PSDB) preferiu se abster da votação, sendo seguido no encaminhamento pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB). “Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que contesta a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública”, argumentou Vieira.

Emendas individuais
Outro destaque da reunião foi a aprovação, por unanimidade de votos, da admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2015, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), que destina 0,9% da receita corrente líquida do Estado ao atendimento de emendas individuais parlamentares. “Esta PEC atende a vontade da quase totalidade dos parlamentares da Casa, seguindo iniciativa já tomada no Congresso Nacional”, destacou o relator, deputado Mauro de Nadal.

A proposta agora segue para o Plenário, onde terá sua admissibilidade novamente votada.

Revogação da MP 198
Por fim, a CCJ aprovou a Medida Provisória (MP) 199/2015, do governo do Estado, que tem por objetivo revogar a MP 198/2015, que fixa a remuneração básica do professor admitido em caráter temporário (ACTs). A matéria, que já havia tido a admissibilidade votada no colegiado, agora será convertida em projeto de lei e enviada para votação final em Plenário.