CCJ aprova alteração no Fundo para Reconstituição de Bens Lesados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 164/2013, do governo do Estado, que propõe alterações à Lei 5.694/2011, que regula o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). 

Formado por valores decorrentes de condenações e acordos judiciais, o fundo é vinculado ao Ministério Público de SC e destina-se a ressarcir a sociedade por danos relacionados a áreas como meio ambiente, economia popular, bens artísticos e históricos.

De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pelo secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, e pelo procurador-geral de Justiça do MP-SC, Lio Marcos Marin, a alteração busca conferir mais exatidão a previsão da receita do FRBL. “Busca-se a adaptação da previsão legal com as atividades do Estado, excluindo-se os nomes dos órgãos que, eventualmente, não podem mais incorporar determinada atividade. Assim, a previsão das atividades apresenta-se tecnicamente mais adequada, pois estejam elas em que órgãos estiverem sempre serão as destinatárias dos recursos financeiros legalmente reservados.”

Com a decisão, a matéria, que na CCJ contou com a relatoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. 

Rastreio de produtos químicos
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 422/2013, que busca impor mais controle às empresas que produzem, armazenam, utilizam, comercializam e/ou distribuem insumos químicos, fertilizantes e/ou agrotóxicos no estado. Pela proposta, apresentada pelo deputado Dado Cherem (PSDB), tais empresas devem se reportar à Vigilância Sanitária e à Defesa Civil quando do manejo destes produtos.

Os membros do colegiado acataram o parecer do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), que incluiu emenda modificativa visando retirar o caráter inconstitucional de alguns dispositivos do texto. Antes de ir a Plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública, Proteção Civil e de Turismo e Meio Ambiente.

Planejamento familiar
Sob a relatoria do deputado Silvio Dreveck (PP), foi aprovado o PL 389/2013, que pretende instituir a Semana Estadual de Conscientização do Planejamento Familiar. De iniciativa do deputado Jean Kuhlmann, a proposta pretende voltar a primeira semana do mês de agosto a ações preventivas e educativas que promovam a maternidade e paternidade responsável na sociedade catarinense. A proposta também está na pauta da Comissão de Direitos Humanos.

Cuidados com os animais domésticos
De autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), foi aprovado o PL 99/2014, que tem por objetivo instituir o Dia Estadual de Conscientização sobre os Cuidados com os Animais Domésticos. A data escolhida é o dia 4 de outubro, de forma a coincidir com o Dia de São Francisco de Assis, padroeiro da ecologia e dos animais.

O projeto, destacou a deputada Ana Paula Lima (PT) em seu parecer, deriva de iniciativa apresentada por alunos da Escola de Educação Básica Santa Cruz, de Canoinhas. “Com esta matéria, o deputado Aguiar quis prestigiar uma ideia apresentada por esses alunos durante a última edição do Parlamento Jovem”, explicou.

Veto do governo
O colegiado também aprovou a admissibilidade à Mensagem de Veto (MSV) 684/2012, do governador do Estado. O veto refere-se ao PL 108/2012, de procedência do deputado Neodi Saretta (PT), que dispõe sobre a criação do Programa para a Formação Profissional da Pessoa com Deficiência Intelectual.  Com a decisão, a matéria segue para votação em Plenário.