CCJ aprova projetos voltados às mulheres vítimas de violência

Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na manhã desta terça-feira (22). FOTO: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

Reunida na manhã desta terça-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a aprovação de dois Projetos de Lei (PL) voltados às mulheres vítimas de violência, ambas por unanimidade de votos. O primeiro deles, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), tem por objetivo instituir a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A capacitação, segundo a proposta, prevê a disponibilização de cursos profissionalizantes gratuitos, de acordo com o interesse e habilidade das solicitantes.

Em seu parecer, o deputado Silvio Dreveck (PP) destacou que um dos méritos da iniciativa é possibilitar “a continuidade dos programas e políticas públicas já desenvolvidos pela Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação e pelos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS)”. O projeto segue em análise nas comissões Finanças e Tributação e de Direitos Humanos

Já o PL 43/2013, da deputada Angela Albino (PCdoB), visa instituir na última semana de novembro a Semana Estadual de Combate à Violência contra a Mulher, de caráter comemorativo e conscientizador. A proposta voltou à CCJ após receber emenda substitutiva global na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pelo deputado Silvio Dreveck, que buscava concentrar as comemorações no dia 25 de novembro, para coincidir com o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. 

Na CCJ, o texto recebeu nova alteração, por meio de subemenda apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT), que propôs manter a celebração no período de uma semana comemorativa, mas com ênfase das atividades de mobilização no dia 25.  Aprovado sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD), o texto agora segue para votação em plenário.

Conselho Estadual CELGBT
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 315/2013, que propõe a criação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Santa Catarina (CELGBT-SC). De autoria do governo do Estado, o texto cita a criação de um conselho de caráter permanente e com atribuições consultivas e deliberativas, vinculado à Secretaria Estadual de Assistência Social. Entre as metas propostas estão a defesa dos direitos e a promoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar desta parcela da população.

A aprovação aconteceu por maioria, com o voto contrário do deputado Narcizo Parisotto (DEM). O texto recebeu emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Dirceu Dresch (PT) em relatório vistas, e que foi posteriormente ratificada pelo relator, deputado Silvio Dreveck (PP). “Com esta emenda acreditamos ter aperfeiçoado o projeto, destacando o papel do conselho, os direitos do público que representa, além de redefinir a forma como o seu presidente é eleito”, disse Dresch.

Antes de ir a plenário o texto ainda tramita nas comissões de Finanças e Tributação e de Direitos Humanos.

Alteração no benefício voltado a gestações múltiplas
Previsto para tramitar também nas comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi aprovado o PL 419/2013, de autoria do deputado José Nei Ascari, que altera a lei que concede benefício financeiro nos casos de gestação múltipla. O objetivo da iniciativa, destacou em seu parecer o deputado Jean Kuhlmann (PSD), é estabelecer um indexador e uma nova data do término do benefício, em valor equivalente a 53% do salário mínimo nacional, e válido até os beneficiados completarem 12 anos de vida.

Oferta de bens móveis em periódicos
Aprovado por unanimidade, o PL 445/2013, subscrito pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), visa alterar a Lei 16.070/2013, estabelecendo novos prazos de vigência na oferta de bens móveis, imóveis e de serviços em jornais, revistas e demais periódicos e meios de comunicação.

O objetivo da medida, afirmou o deputado José Nei Ascari em seu parecer, é “conferir segurança jurídica e precisão quanto às medidas a serem encadeadas pelos veículos de comunicação para consecução da norma legal”. A matéria segue para votação em plenário.

Proibição do aluguel de cães para vigilância
Visando proibir contratos de locação, comodato ou cessão de cães para fins de segurança e vigilância, e que tenham fins lucrativos, foi aprovado o PL 79/2013, das deputadas Ana Paula Lima (PT) e Angela Albino (PCdoB). Na justificativa do projeto, as parlamentares argumentam que o uso de cães para este fim é uma “prática cruel, que tem tirado o pão de muitos vigilantes humanos que se prepararam para o exercício da profissão”.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Dirceu Dresch, segue para as comissões de Segurança Pública e de Turismo e Meio Ambiente.

Cópia de contrato por carta registrada
Aprovado com a totalidade de votos dos membros do colegiado, o PL 316/2013 visa tornar obrigatório a empresas como operadoras de TV por assinatura e provedoras de internet o envio de cópia de contratos de adesão aos seus clientes.  O projeto, segundo o relator, deputado Jean Kuhlmann, descreve o meio de envio da cópia por meio de carta registrada com o Aviso de Recebimento (AR), dentro do prazo de até 30 dias da assinatura do contrato de adesão.

De autoria da bancada do PP, o texto também está na pauta das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos Humanos.

Selo
Já o PL 102/2012, do deputado Darci de Matos (PSD), tem por objetivo instituir o “Selo Jovem” no âmbito do Estado de Santa Catarina. O selo, explicou o relator, deputado José Nei Ascari, é uma premiação às entidades que se destacarem no desenvolvimento de projetos dirigidos à inserção ou ressocialização do jovem na sociedade, em especial àquelas que se dedicam ao combate às drogas e à violência e cuja outorga ficará sob a responsabilidade da secretarias estaduais de Turismo, Cultura e Esporte e de Educação.

Aprovada sob a forma de uma emenda substitutiva global apresentada por Ascari para corrigir erros redacionais, a proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto.

Dia Estadual da Conscientização Social
De iniciativa do deputado Serafim Venzon (PSDB), o PL 388/2013 visa instituir no dia 3 de junho o Dia Estadual da Conscientização Social. Aprovada sob a relatoria do deputado Dirceu Dresch, a proposta também está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Mensagens de Veto
Foram admitidas também duas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado, que seguem para votação em plenário:

• MSV 1041/2013, veto parcial ao PL 239/2013, do deputado Darci de Matos, que institui o Dia Estadual do Zootecnista.
• MSV 1022/2013, veto total ao PL44/2011, do deputado Carlos Chiodini, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais onde haja consumo de bebidas disponibilizarem canudos plásticos higienizados e embalados individualmente.