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CCJ aprova projetos voltados aos estudantes
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (28) teve como destaque a aprovação, por unanimidade de votos, de dois projetos voltados aos estudantes catarinenses.O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2014, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), visa alterar dispositivos da Lei Complementar 281/2005, que estabelece os critérios para a concessão de bolsas de estudo e pesquisas aos alunos economicamente carentes.
O objetivo da proposta, destacou o relator, deputado José Nei Ascari (PSD), é estender o direito às bolsas a alunos com deficiência ou que tiverem invalidez permanente atestada. O texto também propõe incluir entre os beneficiários da medida, os estudantes que já tiverem se formado em um curso superior, algo vedado pela legislação em vigor. A matéria segue em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Já o PL 137/2014, do deputado Jailson Lima (PT), também relatado por Ascari, visa alterar o art. 1° da Lei 12.570/ 2003, que dispõe sobre benefícios aos estudantes e menores de 18 anos para o acesso a eventos culturais e desportivos. “Na prática, o texto visa estender o direito do pagamento da meia-entrada previstos em lei também na aquisição de ingressos via internet”, explicou o parlamentar. O texto segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Prioridade de atendimento a idosos em programas habitacionais
O deputado Darci de Matos (PSD) teve aprovada, por unanimidade, proposta de sua autoria, PL 275/2011, que busca estabelecer condições especiais de atendimento aos idosos dentro do Programa de Habitação Popular Estadual. Entre elas, destacou o relator da matéria, deputado Aldo Schneider (PMDB), a reserva de um percentual mínimo de unidades para atender o segmento. A proposta segue para a Comissão de Direitos Humanos.
Proteção ao jovem
Também por unanimidade, foi aprovada a admissibilidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2014, que visa inserir o termo “jovem” no Capítulo VII Título IX da constituição estadual, que trata da proteção especial, a exemplo do que já ocorre com crianças, adolescentes idosos e pessoas com deficiências.
Com o resultado, a matéria, subscrita pela deputada Angela Albino (PCdoB), em conjunto com outros 18 parlamentares, segue para o Plenário para ter sua admissibilidade confirmada.
Dia Estadual de Segurança e de Saúde nas Escolas
Por fim, foi aprovado o PL 269/2014, do deputado Darci de Matos, que busca instituir o Dia Estadual de Segurança e de Saúde nas Escolas, a ser comemorado, anualmente, em 10 de outubro.
A proposta, que contou com a relatoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Agência AL
