CCJ aprova projetos voltados ao ensino e inclusão profissional

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça FOTO: Solon Soares/Agência AL

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (24) teve como destaque a aprovação, por unanimidade, de duas propostas, de origem parlamentar, voltadas ao ensino e inserção de jovens no mercado de trabalho.

De autoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), o Projeto de Lei (PL) 167/2014, pretende alterar a Lei 12.278/2002, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação a criar turmas gratuitas de pré-vestibular para alunos da rede pública. A iniciativa, afirmou o parlamentar, busca incluir os ex-alunos de instituições públicas entre os beneficiários dos cursos. “Queremos corrigir o tratamento discriminatório dispensado aos ex-alunos da rede pública estadual de ensino, aqueles que não tiveram êxito no seu primeiro vestibular ou não conseguiram prestar o concurso no ano subsequente ao das suas formaturas”, destacou. O mérito da proposta, que contou com a relatoria do deputado Aldo Schneider (PSDB), será analisado na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Já o PL 65/2014, do deputado Valmir Comin (PP), visa criar, em âmbito estadual, o “Pró-Abrigo”, programa de capacitação profissional voltado aos egressos de instituições de acolhimento. A proposta, afirmou o relator, deputado José Nei Ascari (PSD), contempla a aplicação, sob a responsabilidade de conselheiros tutelares, de palestras e atividades que possam direcionar os jovens, entre 14 e 18 anos, ao mercado de trabalho ou para formação técnica e acadêmica.

O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada por Ascari. “A emenda objetiva adequar o texto à técnica legislativa e também sanar eventuais vícios de constitucionalidade quanto ao prazo para aplicação”, explicou. Antes de ir a plenário, a matéria ainda tramitará nas comissões de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Novos cargos para a Secretaria de Estado da Fazenda
Também por unanimidade foi aprovada a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 137/2014, de autoria do governo do Estado, que cria oito novos cargos de Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Classe IV, na Carreira de Gestor Público da Secretaria de Estado da Fazenda.

A medida, destacou em seu relatório o deputado Aldo Schneider (PMDB), está sendo encaminhada por medida provisória devido a seu caráter de urgência. “O Executivo está chamando para o preenchimento dessas vagas os aprovados no último concurso público, que teve o prazo expirado no dia 12 de junho.” Com o resultado, a matéria vai a plenário e caso tenha a admissibilidade confirmada, segue para a Comissão de Finanças.

Informações aos usuários de serviços de saúde
Outro projeto de destaque durante a reunião foi o PL 285/2013, acatado pela totalidade dos membros do colegiado. De autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD) e relatado pela deputada Ana Paula Lima (PT), a iniciativa pretende obrigar as unidades de saúde, tais como hospitais, pronto socorros, ambulatórios e unidades de atendimento, sobretudo as que atendam pelo SUS, a divulgarem informações sobre os profissionais que prestam atendimento.

Dentre os principais pontos, o projeto destaca que o informe deve ser afixado em local visível, como entradas principais e locais de acesso ao público, e deve conter o nome e foto dos profissionais escalados, inscrições profissionais, funções ou especialidades e horários de atendimento. A responsabilidade pela correção e atualização das informações recairá, de forma igual, entre os referidos profissionais e a direção da unidade, cabendo sanções disciplinares e administrativas em caso de descumprimento do disposto.

Durante a tramitação foi juntado ao projeto o PL 281/2013, de teor semelhante, do deputado Gelson Merisio (PSD). Uma emenda substitutiva global da relatora uniu os dois textos. A matéria segue para as comissões de Saúde e de Direitos Humanos.

Dia do Kung Fu
Por último, foi aprovado o PL 174/2014, da deputada Angela Albino (PCdoB), que visa instituir o Dia Estadual do Kung Fu, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de abril. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Neodi Saretta (PT) na CCJ, segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.