Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos voltados ao cooperativismo

Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça.:Foto: Jonas Lemos Campos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (10), duas iniciativas voltadas ao cooperativismo. O PL 49/13, que cria a política de apoio ao segmento e o  PL 50/13, que institui o Fundo Estadual de Cooperativismo, ambas de autoria do governo do Estado. Antes de ir a Plenário as matérias ainda serão examinados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

O objetivo dos projetos, conforme consta em suas justificativas, é estimular a atividade cooperativista por meio de um conjunto de diretrizes e regras que compreendem, entre outras coisas, a criação do conselho estadual do cooperativismo (Cecoop) e do Fundo Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Facoop). O fundo, formado por recursos estaduais e federais, servirá para financiar ações de capacitação, pesquisas e será gerido pela Secretaria da Agricultura.

No estado esta forma de associação está presente em diversos setores, entre eles o agropecuário, de crédito, transporte, saúde e educação. Somente no último ano, segundo dados do governo, a atividade movimentou receitas da ordem de R$ 14,7 bilhões por meio de 261 empreendimentos registrados e cerca 1,2 milhão de pessoas associadas.

Polêmica no PL 49

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade de votos. O PL 50, sob a relatoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), em sua forma original. Já o PL 49 teve acrescidas duas emendas do relator, deputado Mauro de Nadal (PMDB), uma aditiva e uma modificativa.

A primeira, atendendo a iniciativa do deputado Dirceu Dresch (PT), assegura uma vaga no Conselho Estadual do Cooperativismo (Cecoop) a um representante das cooperativas da agricultura familiar. Já a segunda, delimita como cooperativas as entidades associativas registradas em órgãos federais ou estaduais representativos das sociedades cooperativas ou junta comercial de Santa Catarina (Jucesc).

Esta última gerou controvérsias entre os membros do colegiado. “Temos 108 cooperativas familiares funcionando no Estado, com cerca de 100 mil filiados. Ainda que muitas não estejam registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), estão oficialmente constituídas e é justo que sejam contempladas neste projeto”, disse Dresch.

Para Aldo Schneider, a medida pode ser alvo de contestação da Justiça, ou mesmo alvo de veto do governo, já que contraria a Lei Federal 5764/1971, que define a política para as cooperativas e estabelece filiação obrigatória à OCB.

Já para Mauro de Nadal, as propostas são “uma antiga reivindicação das cooperativas catarinenses e chegam para regulamentar o setor”.