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CCJ aprova projetos da 1ª etapa da consolidação das leis estaduais
Os trabalhos de consolidação da legislação estadual de Santa Catarina avançaram mais uma etapa na manhã desta terça-feira, com a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cinco projetos de lei (PLs) e dois projetos de lei complementar (PLCs) sobre o tema.
Por unanimidade de votos, os deputados membros do colegiado acataram o parecer do deputado Mauro de Nadal (PMDB) aos PLs que tratam do reconhecimento de utilidade pública estadual (334/2015), da instituição de datas e festividades (335/2015), da denominação de bens públicos (336/2015), da concessão de títulos de cidadão catarinense (337/2015) e dos slogans de municípios (338/2015).
Da mesma forma, foram aprovados os PLCs que revogam leis estaduais que caíram em desuso (28/2015) e que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) (27/2015). Com a decisão, as matérias seguem para votação em plenário.
Presente à reunião, o coordenador do processo de consolidação das leis catarinenses, deputado Aldo Schneider (PMDB), ressaltou que o trabalho é inédito entre os estados brasileiros e atende a uma obrigação legal. “O artigo 48 da Constituição Federal, no qual a carta catarinense se espelha, determina que a cada quatro anos seja realizada a consolidação das leis criadas na respectiva legislatura. Isto nunca foi feito em Santa Catarina e em nenhum outro estado da federação e já vem despertando o interesse de diversas outras assembleias estaduais, que nos consultam para conhecer a metodologia aplicada.”
De acordo com o consultor legislativo Neroci da Silva Raupp, as sete matérias representam 8.409 leis, perfazendo 49% dos cerca de 18 mil dispositivos que compõem o ordenamento jurídico estadual. Segundo ele, a intenção da comissão é encaminhar novos projetos neste sentido ainda neste semestre.
Cadastro de reserva em concursos
Outro destaque da reunião foi a aprovação, também por unanimidade, do PL 300/2013, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que proíbe a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva.
Já aprovada na CCJ e nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos, a matéria foi desarquivada em março deste ano e retornou ao colegiado para análise de uma subementa proposta em plenário pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), visando correções redacionais. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Silvio Dreveck (PP), segue para votação em plenário.
Atualização de multas
Também foi acatado o PL 300/2015, do governo do Estado, que visa alterar o artigo 59 da Lei 6.320 de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde.
O objetivo da proposta, segundo o relator, deputado José Nei Ascari (PSD), é promover a atualização das penas pecuniárias contidas na legislação que rege a área sanitária. Os valores mencionados no texto variam entre R$ 1 mil e R$ 100 mil, conforme a gravidade da infração. “Na redação proposta, o valor atribuído às multas passará a ser expresso em reais e a sua atualização se dará conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a fim de compensar a defasagem econômica acumulada desde o ano de 1983, quando a data foi publicada”, disse.
O texto também está na pauta das Comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.
Dia dos Trabalhadores em Asseio
Por fim, foi aprovado o PL 270/2015, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que tem por meta instituir o Dia Estadual dos Trabalhadores em Asseio, Conservação e Limpeza. De acordo com a relatora da matéria, deputada Luciane Carminatti (PT), a data escolhida para a celebração anual é o dia 16 de maio. A proposta segue em análise na Comissão de Trabalho.
Agência AL
