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CCJ aprova projetos que modificam cargos, salários e gratificações no MPSC
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (18), por unanimidade, dois Projetos de Lei Complementar (PLC) que alteram a legislação referente a cargos, carreira e vencimentos no Ministério Público Estadual (MPSC), propondo ainda a criação de gratificações. As propostas são de autoria da própria instituição e antes de irem a Plenário ainda tramitam nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O primeiro deles, PLC 16/2013, prevê, entre outros pontos, a progressão funcional pela conclusão de cursos de pós-graduação à distância, a unificação das carreiras em 45 níveis-referência, e a adequação da tabela salarial visando estimular o aperfeiçoamento dos seus servidores. O texto visa ainda à criação de um auxílio-saúde, cujos critérios de concessão e valor serão fixados por ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça em até 70% do valor do piso salarial dos servidores.
O relator da matéria, deputado Jean Kuhlman (PSD) apresentou relatório pela aprovação, com a inclusão de quatro emendas suas para adequação à técnica legislativa. Ele acatou ainda proposta do deputado José Milton Scheffer (PP), facultando aos servidores públicos efetivos, à disposição do MP há pelo menos 10 anos ininterruptos, a opção de poderem se transferir para outros cargos com vencimento equivalente.
Já o PLC 29/2012 altera a lei que define os critérios de aplicação de gratificações pessoais. O objetivo da proposta, afirmou o deputado Aldo Schneider (PMDB) em seu relatório, é conceder gratificação especial aos policiais e peritos que prestam serviço ao MPSC, principalmente no apoio à realização de concursos públicos. “Esta gratificação tem como limite 40% do vencimento de um promotor público e deve beneficiar cerca de 90 servidores, a um custo estimado em R$ 375 mil por mês”, disse.
O projeto foi aprovado com a inclusão de emenda do deputado Dirceu Dresch (PT), que condiciona a criação de gratificações à análise prévia da Assembleia Legislativa. “Não podemos abrir um precedente para que outros órgãos públicos criem benefícios sem a manifestação do Parlamento estadual”, disse.
Recolhimento de medicamentos vencidos
O PL 194/2013, da deputada Luciane Carminatti (PT), determina que farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos mantenham recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado. O texto também foi aprovado na CCJ e ainda tramita nas comissões de Saúde e de Turismo e Meio Ambiente.
Programa estadual de conservação das águas
A deputada Angela Albino (PCdoB) teve aprovado projeto de sua autoria (PL 173/2013) que propõe a criação do Programa Estadual de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas. A iniciativa, observa a autora na justificativa do texto, visa à promoção de medidas necessárias à redução do desperdício tanto na captação quanto na utilização do recurso. A proposta, que teve como relatora a deputada Ana Paula Lima (PT), segue para as comissões de Finanças e de Turismo e Meio Ambiente.
Proibição de dispositivos portáteis de raio laser
O PL 303/2012, do deputado Carlos Chiodini (PMDB), regulamenta o uso no estado de dispositivos portáteis que emitem raios laser. A proposta proíbe ainda a venda e uso do aparelho a pessoas com idade inferior a dezoito anos. O texto, relatado por Jean Kuhlmann, teve parecer favorável na CCJ e segue para as comissões Saúde e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Programa Alesc Inclusiva
A comissão aprovou, também por unanimidade, o Projeto de Resolução (PRS) 6/2013, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a criação do Programa Alesc Inclusiva. A iniciativa, explicou o relator, José Nei Ascari (PSD), propõe a destinação de 20 vagas para estágio a estudantes do ensino médio ou superior portadores de deficiência. “Esta iniciativa objetiva a inclusão social e deve servir de exemplo a outros órgãos e instituições públicas”, defendeu. O texto segue para as comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Audiências públicas
Atendendo a requerimento de Ana Paula Lima (PT), o colegiado aprovou a realização de duas audiências públicas no mês de julho na Assembleia Legislativa. Uma, no dia 1º, debaterá a prorrogação do mandato dos conselheiros tutelares. A outra, no dia 3, tratará dos projetos em tramitação na Casa relativos à eleição para o cargo de diretor de escolas na rede pública estadual. Os eventos serão realizados em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Agência AL
