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CCJ aprova projetos que beneficiam mulheres e pessoas com deficiência
Na semana de comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (11), aprovou o Projeto de Lei 19/14, que institui o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. A proposição é de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT).
Na área de segurança, a CCJ aprovou a instalação de alarme de pânico nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipais. O PL 301/13, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), prevê que o dispositivo de segurança seja conectado ao Centro de Operações da Polícia Militar através de Sistema de Posicionamento Global (GPS).
As provas de concursos públicos serão adequadas às necessidades das pessoas com deficiência visual. É o que prevê o PL 2/14, da deputada Angela Albino (PCdoB), avalizado por todos os parlamentares da CCJ. O texto prevê que as provas sejam oferecidas em braile, com auxílio de computador ou através do sistema convencional de escrita, com caracteres ampliados.
Datas comemorativas
A CCJ aprovou a inclusão de outras cinco datas comemorativas no calendário estadual. Por iniciativa do deputado José Nei Ascari (PSD), autor do PL 473/13, o dia 26 de julho passa a ser o Dia Estadual do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras); e 30 de agosto será o Dia Estadual de Prevenção e Informação sobre Esclerose Múltipla (24/14).
O Dia Estadual pela Paz no Futebol será comemorado em 8 de dezembro, por iniciativa do deputado Sandro Silva (PPS), autor do PL 604/13. Do deputado Neodi Saretta (PT), a comissão acatou a sugestão de comemorar anualmente, em 17 de janeiro, o Dia Estadual do Rio do Peixe (PL 564/13).
A CCJ aprovou, ainda, a realização da Semana Estadual de Conscientização ao Uso do Transporte Coletivo e Meios de Transportes Alternativos, proposição do deputado Sargento Amauri Soares (PSOL), sempre na primeira semana de dezembro.
Agência AL
