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CCJ aprova projetos do MP para criação de cargos e reajuste salarial
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (30) teve como destaque a aprovação, por unanimidade, de três Projetos de Lei Complementar (PLC), de iniciativa do Ministério Público (MP-SC) e que tratam da criação de novos cargos e reajuste salarial no âmbito da instituição.
A primeira matéria acatada foi o PLC 19/2015, que reajusta em 8,42% o piso salarial dos servidores do MP-SC, cujo montante passa a valer R$ 913,75. Em seguida, foram votados e aprovados o PLC 18/2015, que cria seis cargos de Procurador de Justiça, seis de Assessor Jurídico e 12 de Assistente de Procuradoria de Justiça; e o PLC 20/2015, que cria 62 cargos de Assistente de Promotoria de Justiça, de provimento em comissão.
Em seu parecer, o deputado Mauro de Nadal (PMDB) opinou pela aprovação das matérias, tendo em vista que requisitos como a previsão de impacto financeiro com as medidas e o ordenador de despesas foram apresentados. Antes de ir a plenário, os textos ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Mudanças na Constituição Federal
Outro destaque da reunião foram as aprovações, por unanimidade, de quatro Projetos de Resolução (PRS), subscritos pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, visando a apresentação à Câmara dos Deputados de propostas de emendas à Constituição Federal. Os projetos, conforme esclareceu o deputado Fernando Coruja (PMDB), são frutos do trabalho realizado pelo Fórum Parlamentar Catarinense pelo Pacto Federativo, o qual preside.
PRS 4/2015: tem por meta alterar o inciso I, e suas alíneas "a" e "b", do artigo 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
PRS 5/2015: visa alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os estados e o Distrito Federal.
PRS 6/2015: busca acrescentar inciso IV ao artigo 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.
PRS 7/2015: pretende alterar os artigos 166 e 198 da Constituição Federal, para que a União destine, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.
As matérias, que contaram com a relatoria do deputado Mauro de Nadal, seguem para votação em plenário.
Aposentadoria especial
O colegiado também acatou, pela totalidade de votos, o PLC 7/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), que modifica a redação do parágrafo único do artigo 63, da Lei Complementar 412 de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio da Previdência dos Servidores do Estado.
“A medida visa garantir que os profissionais da educação que atuam em sala de aula, direção e assessoramento, sejam enquadrados no regime especial de previdência”, destacou em seu parecer a deputada Luciane Carminatti (PT). Com a decisão, a matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Outras matérias aprovadas
Projeto de Lei (PL) 141/2015, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD), assegura aos candidatos a concursos públicos com deficiência visual, condições especiais para realização de provas. A matéria também está na pauta das comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PL 24/2015, do deputado José Milton Scheffer (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias no território catarinense em dispor no interior de suas unidades guichê de caixa com atendimento presencial. O texto segue para as comissões de Finanças e Direitos Humanos.
PL 51/2015, do deputado Kennedy Nunes (PSD), dispõe sobre a implantação de academias de ginástica ao ar livre com aparelhos adaptados aos portadores de necessidades especiais. O texto também está na pauta das Comissões de Finanças, Saúde e de Direitos da Pessoa com Deficiência.
PL 192/2015, do deputado Valmir Comin (PP), estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares. A proposta segue tramitando nas comissões de Finanças, Trabalho e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
PL 115/2015, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), institui a Semana Estadual do Uso Consciente da Água. A proposta segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
O PL 217/2015, do deputado Manoel Mota (PMDB), visa instituir no calendário oficial de eventos do Estado a Festa de Nossa Senhora Mães dos Homens, realizada em Araranguá. A iniciativa segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Turismo.
PL 234/2015, do deputado Manoel Mota, visa instituir no calendário oficial de eventos do Estado a Tilápia Fest, de São Ludgero. O PL segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Agência AL
