CCJ aprova projetos destinados a aumentar a segurança nos estádios

FOTOS: Fábio Queioz/Agência AL

Dois Projetos de Lei (PL) voltados a aumentar a segurança nos estádios de futebol de Santa Catarina tiveram seus pareceres aprovados por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (8). As propostas, de iniciativa do deputado Sandro Silva (PPS), buscam intensificar o controle das forças de segurança do Estado sobre os torcedores e membros de torcidas organizadas.

O primeiro deles, PL 14/14, prevê que as empresas de transporte rodoviário enviem antecipadamente a delegacias de polícia uma lista com o nome, o RG e o endereço residencial dos torcedores em serviço de frete até eventos futebolísticos, bem como o itinerário utilizado. O texto foi aprovado na forma de uma emenda modificativa do próprio autor, incluindo entre os destinatários do informe a unidade da Polícia Militar mais próxima do estádio onde se realizará o referido jogo.

Em seu parecer, o deputado Mauro de Nadal (PMDB) destacou o alcance da iniciativa. “Ela facilitará o prévio conhecimento destas informações pelas forças policiais, algo fundamental para a realização de processos investigatórios e também para o conhecimento de atos de reincidência”. A matéria segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.

Já o PL 18/14, dispõe sobre a exigência da certidão negativa criminal de cada integrante de torcida organizada sediada em território catarinense. Pela proposta, a direção da própria torcida organizada deve manter um cadastro atualizado de seus associados ou membros, com as negativas atualizadas a cada ano.  Antes de ir a plenário a iniciativa, que contou com o parecer favorável do deputado Silvio Dreveck (PP) na CCJ, também será analisada pelas comissões de Segurança e de Educação, Cultura e Desporto.

Concursos para cadastro de reserva
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 300/13, que visa proibir a realização de concurso público destinado exclusivamente à formação de cadastro de reserva. O projeto, de iniciativa do deputado Jean Kuhlmann (PSD), também veda a realização de novos processos seletivos durante o prazo de vigência do anterior. “Queremos garantir que todas as vagas ofertadas nos concursos sejam obrigatoriamente preenchidas pelos candidatos aprovados”, justificou o parlamentar.

O relatório, favorável a continuidade da tramitação da proposta foi elaborado pelo deputado Silvio Dreveck e apresentado pelo seu substituto na reunião, deputado José Milton Scheffer, também do PP. Antes de ir a plenário o texto também será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos.

Serviço de guincho
Os membros do colegiado acataram o parecer favorável do deputado Aldo Schneider (PMDB) ao PL 27/14, que visa autorizar o governo do Estado a delegar os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito. O serviço, de acordo com o projeto enviado pelo Executivo estadual, seria realizado sob regime de concessão. O PL segue em análise nas comissões de Trabalho e Segurança Pública.

Reserva de imóveis populares para soropositivos
O PL 508/13, que dispõe sobre a destinação de percentagem dos imóveis populares construídos pelo Estado para pessoas portadoras do vírus da AIDS, foi aprovado por unanimidade pelos membros da CCJ. De acordo com a proposta do deputado Neodi Saretta (PT), nos empreendimentos habitacionais empreendidos pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab), como apartamentos, casas e lotes urbanizados serão reservados 5% das unidades para soropositivos ou  para as famílias por elas responsáveis.

Ainda de acordo com o texto, relatado pelo deputado Jean Kuhlmann, caso o número de pessoas selecionadas com direito a reserva não atinja o percentual estipulado das unidades, os imóveis remanescentes poderão ser comercializados com outros pretendentes. A fiscalização da medida caberá a Secretaria de Estado da Saúde. 

Números dos protocolos nas faturas
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 54/14, do deputado Neodi Saretta, que visa tornar obrigatória a inserção de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e de informações nas faturas de água, luz e telefone.

Em seu relatório, o deputado Mauro de Nadal destacou que a proposta confere aos consumidores mais segurança quanto ao atendimento prestado pelas empresas concessionárias de serviços públicos. Antes de ir a plenário o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Programa pedagógico
O PL469/13, que tem por meta a criação no estado de um programa pedagógico voltado às pessoas com deficiência, recebeu o aval da CCJ e agora segue para as comissões de Finanças, de Educação, Cultura e Desporto e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, onde também será analisado.

A iniciativa, destacou seu autor, o deputado José Nei Ascari (PSD), busca estabelecer novas diretrizes para qualificar o ensino e promover a inserção social desta camada da população. Sob a relatoria do deputado Jean Kuhlmann, o texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo próprio Ascari com base em sugestões enviadas pela Secretaria de Estado da Educação visando correções redacionais. 

Mudanças no calendário oficial de eventos
Por fim, foram aprovadas duas matérias visando alterações no calendário oficial de eventos do Estado. De autoria do deputado Narcizo Parisotto (DEM), o PL 66/14 visa instituir a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos com Crianças. A proposta, que contou com a relatoria do deputado Neodi Saretta, contempla a realização de palestras e atividades de educação sobre o tema no período coincidente com o Dia da Criança, comemorado em 12 de outubro.  A matéria segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Já o deputado Dado Cherem (PSDB) teve aprovado o PL 70/14, de sua autoria, que tem por meta a criação do Dia Estadual do Engenheiro de Petróleo, a ser comemorado anualmente em 29 de junho. O PL, que também está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, contou com a relatoria da deputada Ana Paula Lima (PT).