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CCJ aprova projetos de lei em defesa do consumidor
Reunidos na manhã desta terça-feira (9), os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram projetos que tratam de temas relacionados à proteção ao consumidor, a pessoas com deficiência e a crianças. Os parlamentares também votaram pela admissibilidade de duas mensagens de veto do governo.
A CCJ aprovou quatro projetos de lei em benefício dos consumidores. O PL 229/2012, proposto pelo deputado Jailson Lima (PT), obriga a publicação dos valores dos imóveis e veículos nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. “É importante que o consumidor não perca o seu tempo correndo atrás de informações sobre algum bem que ele queira comprar. Esse projeto vem suprir uma demanda que o consumidor catarinense espera”, disse o relator da matéria, deputado Dirceu Dresch (PT).
O deputado Carlos Chiodini (PMDB) propõe, por meio do PL 64/2012, medidas de proteção ao consumidor em situações de desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia fixa ou móvel.
Já o PL 280/2012 obriga as empresas operadoras de serviço de telefonia móvel a fornecer ao consumidor informações sobre a área de cobertura do sinal. “É notório que a telefonia móvel tem sido alvo de inúmeras e frequentes reclamações. Desta forma, o prévio conhecimento acerca da área de cobertura e da qualidade do sinal terá significativa influência na escolha entre as operadoras”, afirmou o proponente da matéria, deputado Sandro Silva (PPS).
Na área da saúde, o PL 190/2012, de autoria do deputado Dado Cherem (PSDB), estabelece que os estabelecimentos que comercializam álcool líquido devem expor advertências sobre acidentes causados pelo produto.
Os parlamentares aprovaram, ainda, o Projeto de Lei Complementar 22/2012, proposto pelo deputado Gelson Merisio (PSD). A matéria altera a redação do caput do artigo 76 da Lei Complementar 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Iprev/SC).
De acordo com o autor da proposição, o objetivo é corrigir uma distorção e, com isso, alinhar a legislação previdenciária catarinense ao entendimento das Cortes de Justiça brasileiras. “A Lei vigente prevê que a pensão por morte é devida ao dependente inválido, desde que a invalidez seja atestada anteriormente à data da perda da qualidade de dependente, o que significa dizer que o filho, tornando-se inválido, de forma permanente, após os 21 anos de idade, não tem direito à pensão por morte, ficando abandonado à própria sorte, mesmo tendo seu progenitor contribuído para o regime previdenciário”, justificou Merisio. O projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Outro projeto aprovado nesta manhã é o PL 285/2012, que altera a redação da ementa e dos artigos 1º e 2º da Lei 14.516/2008, sobre a Semana Estadual das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no Estado de Santa Catarina. A proposta é substituir o termo pessoas portadoras de necessidades especiais por pessoa com deficiência intelectual e múltipla. “Existe uma tendência no sentido de evitar o uso do vocábulo portador. Os movimentos mundiais de pessoas com deficiência, incluindo os do Brasil, estão debatendo o nome pelo qual elas desejam ser chamadas. O termo ‘pessoas com deficiência’ faz parte do texto da Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2003”, expôs o proponente da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD).
A CCJ também aprovou o PL 248/2012, que proíbe a venda de rifas por crianças e adolescentes no estado. “O objetivo é regulamentar para que as escolas possam arrecadar recursos através das rifas, desde que os pais, os professores e outros adultos as vendam. Não estamos proibindo a venda de rifas, mas sim a venda de rifas através das crianças, pois queremos evitar que elas estejam expostas a riscos”, explicou o autor da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP). Em seguida, o projeto será apreciado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Educação, Cultura e Desporto.
O deputado Antonio Aguiar (PMDB) teve dois projetos de sua autoria aprovados pela comissão. O PL 265/2012 institui o Dia Estadual do Terapeuta da Alegria em Santa Catarina, a ser comemorado anualmente no dia 1º de junho. Já o PL 264/2012 institui a Semana da Segurança do Ciclista em Santa Catarina. Conforme a matéria, o objetivo é realizar eventos durante a segunda semana do mês de agosto que conscientizem a população sobre o uso de bicicletas e o tratamento que deve ser dado aos ciclistas pelos pedestres e motoristas. O projeto foi aprovado pela CCJ com uma emenda modificativa proposta pelo relator da matéria, deputado sargento Amauri Soares (PDT), que retira do Poder Executivo a atribuição de coordenar as atividades sugeridas. O primeiro projeto segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e o segundo para a Comissão de Segurança Pública.
Mensagens de veto
Os membros da CCJ votaram pela admissibilidade de duas mensagens de veto do governador. As matérias seguem agora para votação em Plenário.
A MSV 658/2012 trata de veto total ao PL 199/2011, de autoria do deputado Gilmar Knaesel (PSDB), que altera o artigo 1º da Lei nº 15.450/2011. A proposição do parlamentar é denominar como Francisco Leopoldo Fleith a rodovia que liga a BR-101 à Avenida Nereu Ramos, em Penha, cujo nome já estabelecido por Lei estadual é Paulo Stuart Wright.
A MSV 659/2012 estabelece veto total ao PL 253/2011, proposto pelo deputado Aldo Schneider (PMDB). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro de consumo global e por unidade autônoma de água nas edificações prediais horizontais e/ou verticais. (Ludmilla Gadotti)
