CCJ aprova projeto sobre normas de segurança contra incêndio

Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Jonas Lemos Campos

O Projeto de Lei (PL) 65/2013, que dispõe sobre de prevenção e segurança contra incêndio e que confere ao Corpo de Bombeiros Militar poder para interditar estabelecimentos em situação irregular, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (02). A matéria, de autoria do governo do Estado, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública.

Os membros do colegiado seguiram o parecer complementar do deputado Mauro de Nadal (PMDB) pela aprovação da proposta, incluindo três emendas aditivas contemplando o conteúdo dos PLs 6, 8, 32, 33, 53 e 186 de 2013, que integravam o conjunto de dez matérias que seguiam análise conjunta por também tratarem de normais de segurança em estabelecimentos de shows.

O parlamentar apresentou ainda uma emenda modificativa, corrigindo o conceito de infrator constante no texto original e sugeriu que as demais matérias de conteúdo similar sigam tramitando de forma independente (PLs 11 e 38/2013). “Com a realização de duas audiências públicas sobre o tema e a análise de diversas propostas, acredito que conseguimos aperfeiçoar o projeto original, que deve ser votada em Plenário antes do recesso parlamentar”.

As alterações à proposta inicial do governo foram consideradas positivas pela totalidade dos membros do colegiado.  “O projeto ficou bom, pois atende às necessidades e expectativas da sociedade catarinense sem, entretanto, burocratizar demais a questão, o que poderia inviabilizar eventos comunitários”, declarou o deputado Dirceu Dresch (PT).

Grupo de transição
Também aprovado por unanimidade o PL 392/2012, do deputado Darci de Matos (PSD), pretende conceder ao governador e prefeitos eleitos o direito de instituir uma equipe de gestão visando a preparação para a posse da nova administração.  O grupo, de acordo com a proposta, não será remunerado pelos cofres públicos.

De acordo com o relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP), a iniciativa acompanha a legislação federal, que já prevê a medida. Ele apresentou duas emendas ao texto. Uma modificativa, inserindo a palavra “público” ao texto e uma aditiva, vedando ao grupo interferência nas atividades administrativas em curso.  O PL segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Propaganda oficial em libras
De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), o PL 92/2012 pretende instituir a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva na propaganda oficial. A proposta, esclarece a parlamentar ,será implementada por meio da veiculação na TV de legendas e tradução simultânea para a linguagem brasileira de sinais (libras).

A aprovação veio após a derrubada do parecer do deputado Serafim Venzon (PSDB) pela rejeição da matéria, e o acatamento de parecer do deputado Dirceu Dresch, pelo seguimento da tramitação.
O projeto também está na pauta da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Execução dos hinos nacional e estadual em eventos oficiais
Seguindo o parecer do deputado José Nei Ascari (PSD), os membros da CCJ aprovaram de forma unânime o PL 191/2011, que obriga a execução dos hinos nacional e catarinense em todos os eventos esportivos e culturais de caráter oficial realizados no estado. Ascari apresentou emenda substitutiva global unificando o projeto, de autoria do deputado Gilmar, à proposta de teor semelhante (PL 256/2012), do deputado Silvio Dreveck. A fiscalização da iniciativa, explicou o relator, ficará a cargo da Secretaria Estadual de Turismo, Cultura e Esporte.

A matéria segue para votação em Plenário.

Nova escola em Santa Terezinha
O PL 222/2013, do governo do Estado, pretende criar a Escola Estadual de Educação Básica João Küchler, em Santa Terezinha. Na prática, afirmou o relator, deputado Aldo Schneider (PMDB), o projeto oficializa como estabelecimento de ensino uma estrutura onde já está sendo ministrado o ensino a 350 alunos do município, prevendo ainda a contratação de um diretor e um secretário de escola. A proposta segue para as comissões de Finanças e  de Educação, Cultura e Desporto.

Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam)
Líder do governo na Casa, deputado Aldo Schneider, anunciou que o projeto que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), o PL 179/13, aprovado recentemente pelo Parlamento estadual, foi alvo de veto do governador.

Em particular, disse, uma emenda  proposta pela bancada do PT, isentando as prefeituras do pagamento da taxa de 3% de administração das operações feitas pelo BNDES. A medida, disse Schneider, não foi aceita pela instituição bancária, obrigando o Executivo a vetá-la. “Estamos estudando uma saída para a solução, como cobrir este percentual com recursos próprios do governo”, disse.

Em resposta, a deputada Ana Paula Lima prometeu lutar em Plenário pela manutenção da isenção e rediscutir outros pontos do projeto.

Calendário oficial de eventos
Foram aprovadas duas propostas para alteração no calendário oficial de eventos do estado. O primeiro deles, o PL 336/2012, do deputado Narcizo Parisotto (DEM), que pretende instituir em 23 de novembro o Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil.  O parecer do deputado Serafim Venzon pela rejeição da matéria foi derrubado, possibilitando a aprovação do relatório da deputada Ana Paula Lima, que sugeriu seu acatamento.  O projeto segue para a Comissão de Saúde.

Já o PL 219/2013, do deputado Mauro de Nadal, visa criar o Dia Estadual do Produtor de Tabaco no dia 28 de outubro. A proposta, relatada pelo deputado Aldo Schneider, segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.