CCJ aprova projeto referente à municipalização da Educação Infantil da rede pública estadual

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por maioria, o Projeto de Lei Complementar nº 13/09, de autoria do Executivo, que estabelece critérios para a municipalização da Educação Infantil da rede pública estadual. A reunião da manhã desta terça-feira (16), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), contou com a presença maciça de professoras estaduais. Classificado como importante e polêmico, o PLC gerou debate entre os parlamentares após a apresentação do parecer favorável pelo relator, deputado Cesar Souza Júnior (DEM), apesar das manifestações contrárias dos deputados Sargento Soares (PDT), Pedro Uczai e Dirceu Dresch (PT). Pela relatoria, o mais difícil foi ter conseguido a compreensão do Executivo na permanência das práticas educacionais que já acontecem atualmente, ou seja, as educadoras continuam trabalhando seis horas ininterruptas com as crianças e mais duas horas desenvolvendo outras atividades como capacitação, avaliação e atendimento aos pais. Isso porque ele apresentou uma emenda supressiva, que retira do projeto o artigo 13, que revoga o artigo 6º da Lei Complementar nº 150, de julho de 1996. Outra emenda apresentada assegura vaga para os filhos das servidoras que tenham filhos em idade que corresponde à educação infantil. “Esse projeto visa corrigir um fator já existente”, disse Cesar Júnior. Uczai, Soares e Dresch entendem que é preciso debater a responsabilidade e a qualidade da educação, além da garantia de um maior número de vagas para atender a demanda. Por isso, ficou acertado o apoio de todos os parlamentares da CCJ para a realização de uma audiência pública, quando o PLC der entrada na Comissão de Educação, que apreciará o mérito da matéria. Pela matéria, fica o Executivo autorizado a promover a municipalização da Educação Infantil da rede pública do estado, por intermédio da transferência da responsabilidade administrativa, financeira e operacional aos municípios, onde as unidades estejam em funcionamento, mediante autorização do Legislativo municipal. Segundo as professoras Cleide Amaro e Cida Barrão, a educação infantil já está municipalizada e o grande problema é a perda dos direitos já adquiridos. “Não alterar as horas diárias, não perder a qualidade e garantir a vaga para seus filhos, são pontos primordiais”, afirmaram. A matéria segue, agora, para as Comissões de Finanças e Tributação e Educação. Outras aprovações Projeto de Lei nº 80/09, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial para a SC-Parcerias S/A, no valor de R$ 132,5 milhões. Aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 7/08, que altera a Constituição Estadual no que se refere ao prazo de tramitação das Medidas Provisórias. O conteúdo da PEC aumenta de 30 para 60 dias, prorrogáveis por mais 60. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)