CCJ aprova projeto que visa instituir o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

Reunida na manhã desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia emitiu parecer favorável ao Projeto de lei (PL) 580/2015, de autoria do governo do Estado, que visa instituir o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon-SC).

De acordo com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, órgão ao qual o Fundecon ficará vinculado, o novo fundo destina-se à “promoção e difusão de programas de conscientização e informação dos direitos do consumidor”, sendo formado principalmente por recursos decorrentes das multas decorrentes da atividade de fiscalização Procon.

A proposta foi aprovada por unanimidade de votos, seguindo parecer apresentado pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB), pela legalidade da iniciativa. Com o resultado, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e dos Direitos Humanos.

Gratificação para superintendentes de hospitais públicos
Outro destaque da reunião do colegiado foi a aprovação do PL 569/2015, também de autoria do Executivo estadual, que visa alterar os artigos 12 e 13 da Lei 16.160, de 2013, que instituiu o Plano de Gestão da Saúde, composto pelos programas de estímulo à produtividade e atividade médica, de realização de mutirões de cirurgias eletivas e de profissionalização da gestão hospitalar.

O objetivo da proposição é estender aos detentores dos cargos de superintendente de hospitais públicos estaduais, a gratificação já concedida aos gerentes e diretores das mesmas instituições.

O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP), visando adequar a iniciativa à programação físico-financeira do governo. “O texto original previa o pagamento retroativo da gratificação a junho de 2015, quando não havia previsão orçamentária para isto, o que nos obrigou a transferi-la para novembro do mesmo ano, quando já há amparo legal.”

A deputada Luciane Carminatti (PT) preferiu se abster da votação por estar em dúvida se a medida surtirá os efeitos pretendidos pelo governo, de aumentar a produtividade nas equipes de saúde.  “Queremos discutir melhor esta questão na Comissão de Saúde para saber qual o impacto disto no conjunto das equipes de trabalho, tendo em vista que as gratificações só alcançam a sua parte administrativa”, disse.

Além da Comissão de Saúde, o projeto também está na pauta das comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Alterações na estrutura da Alesc
Os deputados membros da CCJ acataram ainda dois projetos de resolução (PRS) de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, ambos sob a relatoria de Mauro de Nadal.

O primeiro, PRS 2/2016, visa mudar a vinculação do Centro de Apoio às Câmaras Municipais mantido pelo Parlamento estadual, que passa da Coordenadoria de Informações para a chefia de gabinete da Presidência.

Já o PRS 3/2016, tem por meta alterar a Resolução 007, de 2015, que dispõe sobre a instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar, para que as despesas decorrentes do imóvel, tais como condomínio, energia elétrica, água e IPTU, sejam pagas em um primeiro momento pelo seu próprio locador, gasto que posteriormente será ressarcido pela Alesc.

A aleração, segundo a justificativa que acompanha o projeto, acontece em respeito à Lei do Inquilinato (Lei 8.245, de 1991) e para proporcionar maior transparência e aprimorar o sistema de controle dos gastos envolvidos no processo.

Os projetos seguem em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho.