CCJ aprova projeto que cria tabela complementar à praticada pelo SUS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou na manhã desta terça-feira (2), por unanimidade de votos, o Projeto de Lei (PL) 79/2016, que visa instituir uma tabela complementar a do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de Santa Catarina.

Pela proposta, subscrita pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), os valores constantes na tabela deverão ser utilizados como parâmetro para as futuras contratações, credenciamentos e convênios a serem celebrados entre a administração pública e entes públicos e privados da área da saúde.

Ainda de acordo com a matéria, o credenciamento dos prestadores de serviços será feito por edital de chamamento público, nos termos da Lei federal 8.666, de 1993, tendo a listagem editada pelo órgão estadual competente do SUS, com a participação do Conselho Estadual de Saúde.

Na votação, os membros do colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB), pela constitucionalidade da proposição. “A iniciativa não acarretará gastos ao poder público, conferindo apenas nova competência ao órgão estadual de saúde. Além disso, ela também está em consonância com a Política Nacional de Saúde, tendo o próprio SUS implementado uma tabela semelhante.”

Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.

Taxa de orçamento
Também por unanimidade, foi acatado o PL 117/2015, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que veda a cobrança de taxa de orçamento por parte das oficinas autorizadas de assistência técnica nos casos de instalação e manutenção de produto com garantia.

O encaminhamento teve como base o relatório emitido pelo deputado Altair Silva (PP), no qual o parlamentar argumentou ser prerrogativa concorrente da União, estados e Distrito Federal legislar sobre produção e consumo.

O parecer contemplou ainda uma emenda modificativa com o objetivo de incluir a palavra “manutenção” ao artigo 1º do projeto.

Com a decisão, a proposta segue para a Comissão de Direitos Humanos.

Reajuste para o MPSC
Sob a relatoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2016, de procedência do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que tem por meta reajustar os salários do quadro de pessoal do órgão.

O índice visado é de 5%, com o piso salarial passando para R$ 959,44, retroativamente a 1º de junho deste ano. As despesas decorrentes da medida correrão por conta das dotações próprias do MP-SC.

O PLC segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Assistência especial a parturientes
Já aprovado pela CCJ, o PL 77/2011, da deputada Ana Paula Lima (PT), que obriga as maternidades a prestar assistência especial a parturientes cujos filhos, recém-nascidos, apresentem deficiência ou patologia crônica, retornou ao colegiado para a análise de emenda substitutiva global ao texto. 

A nova redação, realizada no âmbito da Comissão de Saúde e que visa adequar a proposta à terminologia utilizada no meio médico, foi considerada constitucional pela relatora da matéria, deputada Luciane Carminatti (PT). O mesmo entendimento foi seguido pelos demais parlamentares da CCJ e abre caminho para que o PL seja deliberado em plenário.

Santa Catarina por uma Nova Vida
A CCJ se manifestou favoravelmente ao PL 196/2016, do deputado Valmir Comin (PP), que tem por meta instituir o selo "Santa Catarina por uma Nova Vida".

A certificação, segundo o autor, é voltada ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico-científico em transplantes.

A matéria, que contou com a relatoria do ex-deputado Fábio Flôr (PP), também está na pauta das comissões de Saúde e dos Direitos Humanos.

Capital Catarinense da Tangerina
Foi aprovado o PL 201/2016, do deputado Patrício Destro (PSB), que reconhece o município de Apiúna como Capital Catarinense da Tangerina.

O projeto recebeu uma emenda substitutiva global do relator, deputado Altair Silva (PP), com o objetivo de adequar o texto à técnica legislativa. A próxima comissão a deliberar sobre a matéria é a de Educação, Cultura e Desporto.

Calendário oficial de eventos
Por fim, foram aprovadas duas proposições relativas ao calendário oficial de eventos do Estado.

De autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), o PL 196/2016, tem por meta dar destaque à Festa Nacional do Pirão, realizada no município de Barra Velha. A proposta, que teve como relator o deputado Altair Silva, também será analisada pelas comissões de Educação e de Turismo e Meio Ambiente.

Já o PL 214/2016, do deputado Neodi Saretta (PT), propõe a criação da Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer. A aprovação da matéria seguiu parecer elaborado pela deputada Luciane Carminatti e apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT). O PL segue para a Comissão de Saúde.