CCJ aprova projeto que prevê o monitoramento de caminhões limpa-fossa

FOTOS: Luis Gustavo Debiasi/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou na manhã desta terça-feira (19) proposta do deputado João Amin (PP) que obriga os donos de caminhões limpa-fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento (GPS) no veículo.

A iniciativa, que tramita sob a forma do Projeto de Lei (PL) 73/2016, tem por objetivo possibilitar que os órgãos de controle do meio ambiente possam identificar o local onde é feito o despejo dos dejetos recolhidos.  

De acordo a relatora do projeto, deputada Luciane Carminatti (PT), que emitiu parecer pela aprovação, os proprietários dos caminhões deverão ainda encaminhar, periodicamente, relatórios de suas atividades às autoridades competentes dos municípios onde atuam, sob pena de receberem multas ou até mesmo cassação, por cinco anos, da permissão para a prestação do serviço.

Ainda segundo a parlamentar, os recursos provenientes da arrecadação das multas serão destinados à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma).

Antes de ser votada em plenário, a proposta ainda segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e Turismo e Meio Ambiente.

Reajuste de multas
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 358/2015, do governo do Estado, que altera a Lei 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

O objetivo do projeto, afirmou o deputado Silvio Dreveck (PP) em seu parecer, é transferir para o chefe do Poder Executivo a competência na definição dos valores das multas aplicadas pelo Departamento de Transportes e Terminais (Deter).

A legislação atualmente em vigor estabelece a UFIR, índice extinto no ano de 2001, como referência pecuniária das penalidades, o que impede o reajuste das mesmas.

Ainda que não sejam estabelecidos novos valores para as multas (atualmente entre R$ 32 e R$ 720), a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pelo secretário de Estado da Infraestrutura, João Carlos Ecker, sugere o balizamento pelos valores praticados pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), entre R$ 1.415 e R$ 5.660. A matéria segue tramitando nas comissões de Finanças e Tributação e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Equipamentos de autoatendimento
O colegiado se manifestou favoravelmente ao PL 470/2015, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que tem por meta facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos equipamentos voltados ao autoatendimento. Entre as medidas previstas estão a dotação de sistemas para o fornecimento de informações em áudio, teclas em Braile e aumento de proteções  físicas.

Em caso de aprovação do projeto, as empresas que ofereçam tais equipamentos terão prazo de doze meses para se adaptarem ao disposto, período a partir do qual estarão sujeitas às penalidades previstas no Código e Defesa do Consumidor.

A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global, apresentada pelo relator do PL, deputado João Amin . “Verifiquei a necessidade de alteração do texto original para corrigir lapsos redacionais e para adequá-lo à boa técnica legislativa”, observou o parlamentar em seu parecer.

A proposta segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; dos Direitos Humanos, e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Condutor de ambulância
Foi acatado o PL 535/2015, que trata do reconhecimento, no âmbito do estado de Santa Catarina, da profissão de condutor de ambulância.

O autor da proposta é o deputado Mauro de Nadal (PMDB), que justifica a iniciativa como uma adequação ao Código Brasileiro de Trânsito, que no artigo 145-A prevê o exercício da atividade.

A matéria, que também está na pauta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Transportes, foi aprovada com emenda modificativa do relator, deputado José Nei Ascari (PSD), visando correções redacionais.

Novas datas celebrativas
Duas matérias, que tratam da criação de novas datas celebrativas no calendário oficial de eventos do Estado, também foram consideradas aptas pela CCJ.

A primeira delas, do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), o PL 570/2015, institui o Dia Estadual do Laçador, a ser comemorado, anualmente, em 18 de maio. A matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

E ainda o PL 462/2015, do ex-deputado Julio Cesar Ronconi (PSB), que institui a Semana Estadual do Produtor Rural Catarinense, a ser comemorada na última semana do mês de julho. A proposição segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.

Vetos do governador
Por fim, foram admitidas duas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado, que seguem agora para apreciação em plenário.

MSV 456/2016, veto total ao PL 324/2015, do deputado Ricardo Guidi (PSD), que dispõe sobre a utilização de mudas de Plantas Nativas da Flora Catarinense nos projetos de arborização dos próprios públicos.

MSV 459/2016, veto total ao PL 281/15, do deputado Gean Loureiro (PMDB), que acrescenta os §§ 6° e 7° ao art. 40 da Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente.

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