CCJ aprova projeto que prevê estatística de violência contra pessoa com deficiência

FOTOS: Miriam Zomer/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (8), aprovou o Projeto de Lei (PL) 346/2015, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD), que prevê a elaboração de estatística sobre a violência contra pessoas com deficiência em Santa Catarina. O projeto propõe que a Secretaria de Estado da Segurança Pública publique o número de ocorrências registradas pela Polícia Militar, o número de inquéritos instaurados pela Polícia Civil e o número de inquéritos encaminhados ao Ministério Público, conforme detalhou a relatora na CCJ, deputada Luciane Carminatti (PT), que enalteceu o mérito da matéria. O autor disse que o projeto foi inspirado na iniciativa de Luciane, que se tornou lei, sobre a estatística de violência contra mulheres. “É fundamental conhecer os dados para que possamos elaborar políticas públicas”, disse Ascari.

Outro projeto do parlamentar que teve a constitucionalidade aprovada foi o PL 77/2015, que isenta os municípios da taxa de licenciamento ambiental na extração de lavra a céu aberto por escavação. O relator, deputado Silvio Dreveck (PP), opinou que este será um instrumento importante para ajudar os municípios que possuem jazidas e precisam baratear o custo de recuperação das estradas. Ainda de autoria de autoria de José Nei Ascari, a CCJ aprovou o PL 105/2015, que institui a campanha de triagem auditiva escolar, com o objetivo de detectar a surdez após observação de sinal de alerta em alunos da rede estadual.
De iniciativa do deputado Jean Kuhlmann (PSD), a CCJ aprovou o PL 216/2015, que declara a maricultura como atividade de interesse social e econômico e estabelece as condições para o seu desenvolvimento sustentável. Uma emenda do relator, deputado João Amin (PP), incluiu a coleta do berbigão entre as atividades previstas no projeto.

Telefonia
Inibir o comércio irregular de aparelhos de telefonia móvel é o objetivo do PL 192/2014, de autoria do deputado Valmir Comin (PP). O projeto prevê a restrição da comercialização de equipamentos eletrônicos que alterem o número de identificação internacional de equipamento móvel dos aparelhos de telefonia móvel celular. O projeto já havia sido aprovado na CCJ e retornou à comissão depois de receber uma emenda do autor na Comissão de Finanças.

Segurança
Os membros da CCJ aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2015, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que autoriza o chefe do Poder Legislativo a dispor sobre a retribuição financeira dos inativos que compõem Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado (Cetisc).
Também recebeu aval da comissão o PL 261/2015, iniciativa do deputado Mario Marcondes (PR), que institui o Dia Estadual do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado no dia 10 de dezembro.