CCJ aprova projeto que obriga estabelecimentos a divulgarem o Disque 180

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (16), aprovou, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei (PL) 260/2012, que obriga estabelecimentos de grande circulação de pessoas, como bares, hotéis e postos de combustíveis, a divulgarem o serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180.
O relator da matéria, deputado Sargento Amauri Soares (PDT), ressaltou a importância da proposta. “Certamente haverá um aumento no número de registros, pois tendo em vista que encorajará muitas mulheres atualmente são subjugadas a denunciarem os maus tratos sofridos”.  Ainda de acordo com o parlamentar, se colocada em prática, a medida não acarretará nenhum ônus ao Estado, tendo em vista que a fiscalização ao seu cumprimento ficará a cargo de órgãos de fiscalização já estabelecidos pelo poder público. O PL segue para as comissões de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Outra matéria de origem legislativa, o PL 121/2012, relatado pelo deputado José Nei Ascari (PSD), também recebeu a anuência dos membros do colegiado. A matéria retorna à CCJ após receber emenda modificativa na Comissão de Educação, Cultura e Desporto visando aperfeiçoar sua redação. De iniciativa do deputado Dado Cherem (PSDB), a proposta acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 9º da Lei nº 13.336, de 2005, que institui os fundos estaduais de incentivo à cultura, ao turismo e ao esporte, Funcultural, Funturismo e Fundesporte. O projeto, disse Ascari, pretende “assegurar nos eventos nos quais haja participação do poder público, espaço de 20% para cervejarias artesanais e dos produtores de vinhos do Estado entre as bebidas comercializadas”.

Projetos do Executivo
Durante a reunião foram aprovados ainda, por unanimidade, dois projetos, de origem no governo do Estado e que tratam de matéria financeira.
O PL 309/2012 revoga o parágrafo único do art. 25 da Lei 15.857/ 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2013. De acordo com o relator, o líder do governo na Assembleia, deputado Edison Andrino (PMDB), a proposta tem por objetivo “retirar o redutor de 2,65% a todos os repasses de recursos feitos para a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Udesc”. O projeto, que tramita em regime de urgência, segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Por fim, o PL 310/2012, cuja relatoria também coube a Andrino, altera o Anexo Único da Lei 15.722/2011, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015. A iniciativa, explicou o parlamentar, tem a finalidade de adequar a programação físico-financeira estadual aos projetos desenvolvidos pelo governo. Antes de ir a Plenário a matéria ainda segue para as comissões de Finanças e de Trabalho. (Alexandre Back)