CCJ aprova projeto que obriga concessionárias de veículos a informarem sobre recalls

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, na manhã desta terça-feira (7), o projeto de lei (PL) 58/2016, de autoria do deputado Gean Loureiro (PMDB), que determina que as concessionárias de veículos informem seus clientes sobre a realização de recalls.

Recalls são convocações, emitidas por parte do fabricante ou distribuidor de determinado produto, para que o mesmo seja levado de volta para o reparo de defeitos ou substituição de peças.

A proposta especifica que a notificação deva ser feita de forma individualizada, mediante correspondência com comprovante de recebimento, abrangendo todos os itens anunciados pela montadora, sendo vedado às concessionárias a cobrança de qualquer valor pelo fornecimento de materiais e execução dos respectivos serviços.

Ainda pelo texto, o prazo para a execução do recall pela empresa concessionária responsável pela comercialização do veículo não deve exceder 30 dias, contados a partir do dia em que tiver sido solicitado pelo proprietário ou possuidor do bem.

Por unanimidade de votos, foi aprovado o relatório apresentado pelo deputado José Nei Ascari (PSD), pela constitucionalidade da matéria. Em seu parecer, o parlamentar acrescentou ainda uma emenda modificativa, visando retirar a Unidade Fiscal de Referência Fiscal (UFIR), atualmente extinta, como índice de reajuste das multas previstas, cujo valor será revertido ao Fundo para a Restituição de Bens Lesados.

Antes de ir a plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e dos Direitos Humanos.

Orientação sobre Down
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 142/2016, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que tem por meta instituir no estado o Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down.

De acordo com o texto, o programa integra um conjunto de ações a serem implementadas pelo poder público e entidades da sociedade civil, para aumentar “a compreensão, o apoio, a educação, a saúde, a qualidade de vida, o trabalho e o combate ao preconceito” em relação às pessoas com a síndrome.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Fábio Flor (PP), também está na pauta das comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Aedes aegypti
Por fim, foi aprovado o PL 44/2016, de iniciativa da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), que busca instituir dezembro como o mês de conscientização contra o mosquito Aedes aegypti, transmissor das doenças virais zica, dengue e chikungunya.

O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa do relator, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), para mudar para novembro o período de realização da mobilização, de forma a coincidir com o Dia Nacional de Combate a Dengue (penúltimo sábado do mês de novembro). “Esta emenda atende a uma solicitação da Secretaria de Estado da Saúde, que entende ser importante a congruência das datas para que sejam reforçadas as ações envolvendo os órgãos públicos e entidades no combate ao mosquito.” Com a decisão, a proposta segue para a Comissão de Saúde.