CCJ aprova projeto que impõe limites a plantio de árvores próximo a linhas de transmissão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 71/2015, que estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e outras de grande porte nas proximidades das redes de distribuição de energia elétrica no estado. A matéria, relatada pela deputada Luciane Carminatti (PT) na reunião do colegiado na manhã desta terça-feira (10), segue agora para a apreciação das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Turismo e Meio Ambiente.

De acordo com o autor da proposta, deputado Dirceu Dresch (PT), a intenção é minimizar os prejuízos causados com as quedas de energia provocadas pelo contato entre as árvores de grande porte, em especial espécies como o pinus e o eucalipto, e as linhas de transmissão. “É um apelo dos agricultores, das cooperativas de energia, dos trabalhadores da Celesc”, disse.

Dados da Celesc citados na justificativa do projeto apontam que a vegetação é responsável por mais de 70% das interrupções no sistema de distribuição de energia elétrica em várias regiões de Santa Catarina. Estima-se que 38 mil árvores estejam plantadas em áreas que ameaçam as linhas de transmissão.

Pelo projeto de lei, a distância mínima para o plantio de árvores exóticas e outras árvores de grande porte junto à rede de distribuição de energia elétrica será de 20 metros em relação ao eixo da mesma. O proprietário da área, no entanto, poderá plantar vegetação rasteira, árvores frutíferas e outras culturas com até dois metros de altura ou realizar pastagens.

Saúde
O colegiado também acatou dois projetos de lei de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB). O PL 294/2015 garante às pessoas com diabetes o direito de monitorar a glicemia e aplicar insulina em locais públicos e o PL 435/2015 disciplina a alimentação para pacientes internados em leitos na rede hospitalar do estado. As matérias relatadas pelos deputados Narcizo Parisotto (DEM) e João Amin (PP) serão enviadas agora para a análise das comissões de Direitos Humanos e Saúde.

Novas Promotorias de Justiça
Os integrantes da comissão aprovaram, ainda, o relatório favorável da deputada Luciane ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2015, que eleva de entrância e cria Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público de Santa Catarina na Comarca da Capital, de Pomerode e de São Lourenço do Oeste. Também cria e coloca em extinção cargos de promotor de Justiça e de assistente de Promotoria de Justiça.

A proposição será encaminhada para deliberação da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Vista ao PLC da Previdência Complementar
O presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB), concedeu vista coletiva por uma semana ao PLC 35/2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) e fixa o limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC).

O relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP), líder do governo, apresentou uma emenda modificativa e manifestou seu voto favorável à proposta encaminhada pelo Executivo. A deputada Luciane questionou a tramitação em regime de urgência e solicitou a realização de uma audiência pública para discutir o projeto. Nadal sugeriu que o debate seja promovido pelas comissões de mérito: Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.