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CCJ aprova projeto que beneficia microempreendedor rural
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (3), aprovou o Projeto de Lei 35/2016, que institui tratamento favorecido e simplificado ao microprodutor primário. O projeto, de autoria do governo do Estado, concede benefícios a agricultores familiares, pescadores artesanais e o turismo rural, entre outros, como a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).
O projeto foi aprovado com emendas defendidas pelo relator da matéria e presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB). As adaptações são fruto de audiência pública realizada em conjunto pela CCJ, Comissão de Agricultura e Comissão de Economia da Assembleia Legislativa, no dia 25 de abril. A principal emenda, conforme o relator, é a que altera o limite da receita bruta anual, de R$ 120 mil para R$ 360 mil, para enquadramento do produtor, em conformidade com a Lei da Agricultura Familiar, e aumenta o incentivo fiscal (isenção de ICMS e IPI ao produtor) de R$ 60 mil para R$ 120 mil/ano. “Esse é um projeto muito importante e que foi muito aguardando pelos agricultores catarinenses”, avaliou Nadal.
O projeto tramitará ainda nas comissões de Finanças e Tributação e de Agricultura e Política Rural, antes de ser votado em plenário.
MP 205
A CCJ debateu e aprovou o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 205/2015, de autoria governamental, que altera a legislação sobre os fundos especiais mantidos pelo Estado. O projeto foi alterado na Comissão de Finanças, com a aprovação de duas emendas, por isso voltou à discussão na CCJ. O relator na comissão, deputado Silvio Dreveck (PP), acatou as emendas oriundas da Comissão de Finanças. Uma delas, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), retirou do texto a previsão de pagamento de licenças-prêmio aos procuradores do Estado. A outra, de iniciativa do deputado José Nei Ascari (PSD), visa manter a possibilidade de que Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) continuem a receber 2% das contribuições feitas ao Fundosocial.
No texto da medida provisória, o governo retira o desconto de 10% na dívida das empresas que destinam o recurso devido ao Fundosocial. O entendimento dos parlamentares é de que isso vai desmotivar as empresas e diminuirá o caixa do fundo, atingindo consequentemente as Apaes, que recebem um percentual do recurso arrecadado. “Estou buscando uma alternativa com o governo para que seja encaminhada até amanhã uma alternativa de financiamento às Apaes, senão manteremos a emenda”, informou Deveck. O projeto deve ser votado em plenário na quarta-feira (4). A medida provisória já está em vigor desde a publicação, em novembro de 2015.
O colegiado aprovou ainda o PL 503/2015, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que proíbe a utilização de animais em circos no estado; o PL 119/2016, do deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), que institui a campanha Geração Atitude, a ser realizada nas escolas, na terceira semana de novembro de cada ano, com conteúdos de cidadania e democracia; e o PL 97/2015, do deputado Natalino Lázare (PR), que institui o Programa de Agroenergia.
Agência AL
