CCJ aprova projeto que altera ICMS de municípios exportadores

Reunião ordinária da CCJ. FOTOS: Juliana Stadnik/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei 448/2013, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que altera os critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS. O projeto compensa os municípios produtores cujas empresas possuem entreposto alfandegário nos municípios portuários. O ICMS, antes agregado ao município exportador, agora será dividido no percentual de 90% para o município de origem e 10% para o município por onde o produto foi exportado.

O projeto voltou à análise da CCJ depois de receber emenda substitutiva nas comissões de Economia e de Finanças e Tributação. Os deputados Silvio Dreveck (PP), Ana Paula Lima (PT) e Jean Kuhlmann (PSD) votaram contrários à proposta por entender que a iniciativa parlamentar é inconstitucional e criará outros problemas. O deputado Neodi Saretta (PT), favorável à proposta, disse que o projeto “resolverá uma situação de desigualdade que perdura há anos”. Ele citou a injustiça causada aos municípios do Oeste, que sediam as agroindústrias e acabam prejudicados na distribuição do ICMS em função da agregação ao município exportador. “Os municípios produtores arcam com o ônus ambiental e com ônus da infraestrutura”, citou o parlamentar. Com a aprovação na CCJ, a matéria seguirá para apreciação do Plenário.

Serra do Rio do Rastro
A CCJ aprovou o Projeto de Lei 110/14, de autoria do governo do estado, que autoriza a concessão de área no município de Bom Jardim da Serra para instalação de empreendimento turístico. O assunto foi objeto de audiência pública, solicitada pela deputada Ana Paula Lima e pelo deputado José Nei Ascari (PSD), na qual a comunidade propôs diversas modificações. O texto foi aperfeiçoado, conforme o relator, deputado Aldo Schneider (PMDB), que apresentou uma emenda substitutiva global. A emenda alterou a área concedida, de 26 mil m² para 16 mil m², e estabeleceu que todos os recursos oriundos da concessão serão aplicados nos municípios de Bom Jardim da Serra e São Joaquim.

“O substitutivo global insere tudo que foi discutido na audiência e combinado com a comunidade”, assegurou Schneider. Os deputados proponentes da audiência pública ficaram satisfeitos com o desfecho. “Fizemos um esforço para modificar o projeto e dar viabilidade ao empreendimento, que será importante para a geração de renda na região”, frisou Ascari.

A matéria deve ser apreciada na sequência, na reunião conjunta das comissões, para que haja tempo de aprová-la em plenário antes do recesso parlamentar.

Agentes de trânsito e guarda-vidas
De autoria do deputado Darci de Matos (PSD), a comissão aprovou o Projeto de Lei 271/2014, que regulamenta o exercício da atividade de agente de trânsito e cria o Fundo de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Trânsito (FAPT). O autor justifica que a iniciativa visa a dar proteção e garantias mínimas para o exercício profissional. O projeto foi relatado na CCJ pelo deputado Jean Kuhlmann.

Também relativo ao exercício profissional, o colegiado legitimou o Projeto de Lei 316/2014, de autoria do governo do estado, que altera a Lei 13.880/2006, sobre a contratação temporária e a prestação de serviço voluntário na atividade de salvamento aquático por pessoal civil. Conforme o relator, deputado Aldo Schneider, o texto estendeu as garantias que a Constituição dá aos militares para os civis no exercício temporário da função, possibilitando, por exemplo, a pensão por morte ou invalidez, no caso de acidente de trabalho.

A CCJ aprovou ainda os seguintes projetos:

292/2014 – De autoria do deputado Darci de Matos, disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
283/2014 – Iniciativa do deputado Mauro de Nadal (PMDB), inclui os portadores da síndrome de Recklinghausen (neurofibromatose) no rol das pessoas com deficiência.
297/2014 – Proposto pelo deputado Dirceu Dresch (PT), altera a Lei 16.650/2013, que autoriza a doação de imóvel no município de Florianópolis, permitindo a instalação da Escola Municipal de Música de Florianópolis e o Núcleo de Educação de Jovens e Adultos – Centro I.
PRS 03/2013 – O projeto de resolução, proposto pela deputada Angela Albino (PCdoB), institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Programa de Promoção da Conservação e Uso Racional da Água.
PL 275/2014 – Apresentado pelo deputado Gilmar Knaesel (PSDB), projeto acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 12.337, de 2002, que autoriza a administração direta e indireta, autárquica e fundacional dos poderes e órgãos do Estado a adotar o pregão como modalidade de licitação. O respectivo parágrafo autoriza a Secretaria de Estado de Infraestrutura e o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) a realizarem licitação na modalidade de pregão eletrônico para contratação de obras de recuperação, revitalização, intervenção funcional, implantação e pavimentação de rodovias.