CCJ aprova projeto de lei que altera retorno do ICMS aos municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (15), o Projeto de Lei 448/2013, que dispõe sobre critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM). A matéria, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), tramita em regime de prioridade.

O parecer favorável do relator da matéria, deputado Aldo Schneider (PMDB), foi aprovado por maioria de votos, com manifestações contrárias dos deputados Ana Paula Lima (PT) e Silvio Dreveck (PP). A apreciação do projeto foi feita após a concessão de vista coletiva aos membros da CCJ pelo prazo de uma semana. 

A proposição estabelece que, no caso de exportação de mercadorias, para fins de apuração do valor adicionado, que compõe o Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), 90% do valor das saídas de exportação serão atribuídos ao município em que foi efetuada a industrialização e 10% àquele em que ocorreu a exportação, deduzido, proporcionalmente, o valor de entrada das mercadorias.

Para Vieira, trata-se de uma questão de justiça tributária. "Dezenas de municípios catarinenses estão sendo prejudicados no retorno do ICMS às suas origens. São cidades que abrigam agroindústrias, como Salto Veloso, Videira, Herval d'Oeste, Capinzal, Concórdia, Chapecó, Lindoia do Sul, Ipumirim", disse. "A proposta é fazer com que ICMS gerado do valor adicionado dos produtos industrializados  retorne aos municípios que os industrializam, e não fique com as cidades portuárias, que fazem meramente a exportação", acrescentou.

Em voto vista, a deputada Ana Paula Lima apresentou parecer contrário ao projeto, o qual considera complexo e polêmico. "É meritório, mas inconstitucional. A matéria é de competência do Poder Executivo. Além disso, a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) e a Secretaria de Estado da Fazenda se manifestaram contra a proposta", argumentou. Apoiada por Dreveck, a parlamentar sugeriu a constituição de um grupo de trabalho para uma análise mais detalhada do assunto.

Mesmo com a manifestação contrária enviada pela Secretaria de Estado da Fazenda, o líder de governo e relator da matéria, manteve seu voto favorável. "Faço isso por convicção, por já ter sido prefeito e por entender quão importante é o retorno do ICMS para os municípios industriais. Acho injusta a forma que está sendo praticada atualmente", afirmou Schneider.

O autor da matéria, por sua vez, defendeu a constitucionalidade do projeto. " Estamos fazendo a destinação por lei estadual de um quarto dos 25% a que os municípios têm direito do ICMS, conforme determina a Constituição Federal", explicou Vieira.

O PL 448/2013 será encaminhado para a apreciação a Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Outros projetos aprovados

A CCJ também acatou diversas matérias de origem legislativa. Entre elas, o PL 32/2014, que autoriza a criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Violência (CIPAV) nas escolas da rede pública de ensino de Santa Catarina. A proposição, de autoria da deputada Ana Paula Lima, foi aprovada com emenda substitutiva global sugerida pelo relator da matéria, deputado Neodi Saretta (PT). O PL tramita, agora, na Comissão de Educação, Cultura e Desporto e na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Já o PL 61/2014 estabelece que o veículo automotor apreendido, cuja identificação não seja possível, poderá ser utilizado pelos órgãos competentes em serviço de repressão penal . "Este projeto de lei pretende reduzir as despesas administrativas com a guarda de veículos apreendidos, cuja identificação não foi possível e, ao mesmo tempo, viabilizar a ampliação a frota de veículos disponíveis para o serviço de repressão penal", justificou o autor da proposição, deputado Jean Kuhlmann (PSD). A matéria foi aprovada pela CCJ nos termos da emenda substitutiva global proposta pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD). O projeto segue para a apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Segurança Pública.

O Projeto de Lei 572/2013, protocolado pelo deputado               Sandro Silva (PPS), dispõe sobre a inclusão de negros nas campanhas publicitárias oficiais do Estado de Santa Catarina. "Com esta determinação, pretendemos contribuir para a garantia da visibilidade da população negra, elevando a autoestima deste vasto contingente populacional no estado", pontuou o proponente. A matéria foi acatada pelo colegiado com emenda substitutiva global formulada pela relatora, deputada Ana Paula Lima. A tramitação da proposição inclui a análise da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

O PL 420/2013, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), autoriza o Poder Executivo estadual a instituir o Programa de Atendimento Voluntário aos Alunos com Deficiência no Aprendizado Escolar nos estabelecimentos de ensino público estadual de nível fundamental e médio.

Conforme o texto do projeto de lei, o programa tem por objetivo estimular a comunidade a prestar orientação, acompanhamento e suporte aos estudantes que apresentarem, ao final de cada bimestre, baixo rendimento escolar, detectado pelo corpo docente. Poderão ser voluntários professores e especialistas em educação, em atividade ou inativos. Também poderão participar aqueles que comprovarem junto à direção da escola a capacitação necessária para o desempenho da atividade. A matéria será apreciada, agora, pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Outro projeto aprovado foi o PL 1/2014, que declara a Oktoberfest do município de Itapiranga integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina. A proposição elaborada pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT) segue para a análise da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

O PL 173/2014, encaminhado pelo Poder Executivo, propõe a alteração da Lei 12.911/2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-SC) e do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (FUNSEA-SC). A Comissão de Finanças e Tributação é a próxima a emitir parecer sobre a matéria.