CCJ aprova Projeto de Lei Complementar referente a recursos da educação

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Em reunião extraordinária na tarde desta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei Complementar nº33/12, de autoria do Poder Executivo, com emenda modificativa apresentada pelo José Nei Ascari (PSD), relator da matéria.
A matéria determina que os recursos arrecadados pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior que não forem utilizados até o fim do primeiro semestre do exercício financeiro de cada ano podem ser destinados a ações que promovam e ampliem o atendimento no Ensino Médio, inclusive na educação profissional. A emenda modificativa aprovada pelos parlamentares garante ainda que esses recursos sejam aplicados exclusivamente nas escolas da rede pública.
Segundo Ascari, com a provação do texto será possível fazer uma transferência de recursos de um setor que atende suas necessidades básicas a partir do excesso de recursos arrecadados, para o ensino médio, que é carente de recursos para melhorar sua qualidade em Santa Catarina. “A emenda formulada pelo deputado Soares propõe que estes recursos possam ser utilizados também no custeio de cursos profissionalizantes restritos a rede pública”. (Tatiani Magalhães)