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CCJ aprova projeto das SDRs conforme a versão proposta pelo governo
Reunida na manhã desta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou o Projeto de Lei (PL) 260/2015, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs). O texto foi aprovado em sua forma original, conforme o enviado pelo governo do Estado.
O encaminhamento aconteceu após a derrubada, também por maioria de votos, do parecer do relator da matéria, deputado Mauro de Nadal (PMDB), que previa uma série de emendas ao PL, relativas às atribuições das estruturas e às lotações e gratificações dos seus servidores.
Em meio aos diversos relatórios vista apresentados pelos membros do colegiado, que buscavam manter, diminuir ou mesmo extinguir as regionais, o deputado Marcos Vieira (PSDB) apresentou requerimento para que o parecer do deputado Silvio Dreveck (PP), pela manutenção do teor original do projeto, fosse analisado primeiro. Desta forma, prevaleceu o parecer de Dreveck, aos quais votaram contra os deputados Mauro de Nadal, Luciane Carminatti (PT) e Valdir Cobalchini (PMDB), com a abstenção de João Amin (PP).
Carminatti, que chegou a propor a substituição das secretarias por oito governanças, justificou seu voto dizendo que, da forma como foi aprovado, o projeto não proporciona nenhuma redução da máquina estatal. “Estamos perdendo uma grande oportunidade de enxugar a máquina pública e promover uma verdadeira descentralização”, disse.
A manifestação da parlamentar foi contestada por Dreveck, que lembrou que a economia pública virá por meio do fechamento da SDR da Grande Florianópolis e a redução de 106 cargos de provimento em comissão (19 na secretaria extinta, 35 cargos de diretores-gerais e 52 de gerentes das SDRs), além da extinção de 136 funções gratificadas de integrador nas regionais, cargos não preenchidos desde o início do ano.
Já o deputado Mauro de Nadal, anunciou que pretende reapresentar suas emendas, na forma de destaques, quando o projeto for submetido a votação em plenário. “Entendemos que essas emendas são necessárias para preservar os direitos dos servidores públicos lotados nas regionais, e, por isso, vamos reapresentá-las oportunamente.”
Antes de seguir para votação em plenário, o PL 260 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Transferência de veículos
Por unanimidade, foi aprovado o PL 389/2015, de autoria do governo, que altera o art. 3º da Lei 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A matéria, destacou em seu parecer o deputado Mauro de Nadal, estabelece que, nos casos de negociação da propriedade de veículos, o Detran seja comunicado do fato no prazo de até 30 dias, por meio do envio do atestado de transferência do mesmo. “Isso vai evitar que, em caso de necessidade de ações judiciais, o proprietário anterior do bem não seja processado.” A matéria, que tramita em regime de urgência, segue para as comissões de Finanças e Segurança Pública.
Divisão do ICMS
O colegiado também acatou por unanimidade o PL 390/2015, do Executivo, que dispõe sobre a redistribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Antônio Gavazzoni, que assina a justificativa do projeto, a medida é uma adequação à Emenda Constitucional 87/2015 e procura “equilibrar a repartição do imposto entre os estados de origem e de destinos dos bens e serviços produzidos.” Em regime de urgência, o O PL segue tramitando nas comissões de Finanças e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Outras matérias aprovadas
- PL 287/2015, de autoria do deputado Ricardo Guidi (PPS), dispõe sobre o prévio credenciamento para a entrada de pessoas nos estabelecimentos escolares da rede estadual de ensino. O deputado Jean Kuhlmann (PSD), apresentou parecer à matéria, em substituição ao deputado Narcizo Parisotto (DEM). O projeto segue para as comissões de Segurança Pública e de Educação, Cultura e Desporto.
- PL 283/2014, de autoria do deputado Mauro de Nadal, dispõe sobre a inclusão dos portadores da Síndrome de Recklinghausen (neurofibromatose) no rol das pessoas portadoras de necessidades especiais. O projeto, que contou com a relatoria do deputado Narciso Parisotto, segue para as comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- PL 398/2015, de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB), reconhece o município de Urupema como a Capital Catarinense do Tropeirismo. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Valdir Cobalchini, segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
- PL 241/2015, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos realizados no estado. O deputado Ricardo Guidi foi o relator da matéria, que agora segue para as comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- PL 391/2015, também do deputado Luiz Fernando Vampiro, institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade para empresas estabelecidas no Estado. O PL, que contou com a relatoria do deputado Valdir Cobalchini, segue para as comissões de Finanças e de Direitos Humanos.
- Projeto de Resolução (PRS) 1/2015, de autoria do deputado César Valduga (PCdoB), institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Programa Carbono Zero. A relatora da matéria foi a deputada Luciane Carminatti. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e de Turismo e Meio Ambiente.
- Mensagem de Veto (MSV) 232/2015, veto total ao PL 382/2013, do ex-deputado Dado Cherem, que dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras no estado. Após admitida na CCJ, a matéria segue para análise em plenário.
-Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2015, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, transforma e extingue cargos de Agente Legislativo e de Técnico Legislativo, dos Grupos de Atividades de Nível Fundamental e Médio, do Quadro de Pessoal da Alesc.
A proposta original que propunha a eliminação dos cargos efetivos de ensino médio e fundamental, ganhou uma nova redação, elaborada pela própria administração da Casa, em conjunto com representantes do sindicato e da associação dos servidores do Legislativo.
O texto aprovado, destacou a relatora, a deputada Luciane Carminatti, congrega todos os cargos em apenas um, de analista legislativo, mas mantém a diferenciação em três níveis: 1, 2 e 3, preservando a correlação para os servidores inativos.
A emenda aprovada, disse, também garante que as atividades fins sejam executadas apenas por servidores efetivos e garante paridade entre representantes dos servidores e da administração da Casa na comissão técnica encarregada de apresentar estudos sobre futuras alterações no quadro funcional da Alesc. “Este texto é fruto de 12 reuniões entre as partes e, acreditamos, representa a solução mais consensuada possível.” O projeto segue tramitando nas comissões de Finanças e de Trabalho.
Agência AL
