CCJ aprova colocação de placa informativa em obra paralisada

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida nesta terça-feira (18), aprovou o Projeto de Lei (PL) 383/2016, de autoria do deputado João Amin (PP), que estabelece a obrigatoriedade de colocação, em obra pública estadual paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção. Conforme o autor, o número de obras paralisadas em Santa Catarina é muito grande, sem que a população tenha conhecimento das razões que levaram a essas interrupções.

“A nossa proposição visa à colocação de uma placa na obra paralisada para que a população saiba o motivo da paralisação – se foi um problema ambiental, se é motivo de falta de pagamento, se foi erro no projeto, o porquê de aquela obra estar paralisada. Isso é muito importante para dar transparência ao serviço público, para que a população tenha conhecimento e também possa cobrar dos responsáveis a continuidade da obra”, disse Amin.

De autoria do deputado Darci de Matos (PSD), o colegiado aprovou o PL 32/2017, que dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o município de Porto União. O projeto prevê que o município sedie simbolicamente a Capital no dia 5 de setembro de 2017, data em que completará 100 anos. O autor justificou que a homenagem seria uma demonstração de interesse por Porto União e de envolvimento com a comunidade local.

A CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2017, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei Complementar 661, de 2015, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) no serviço público. “A alteração vai adequar o projeto à legislação federal, dá a possibilidade de o SCPREV administrar os planos de previdência dos municípios [mediante convênio] e abre prazo de três anos para que o servidor estadual opte por aderir ao plano estadual ou não”, disse Darci de Matos. O objetivo da alteração é a redução do déficit previdenciário do Estado, conforme o relator.