CCJ aprova PL da meia-entrada para professores em eventos esportivos

Deputados membros da CCJ, durante a reunião ordinária desta terça-feira (24)

A reunião da manhã desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ) teve como destaques a aprovação de dois Projetos de Leis (PLs) voltados ao setor educacional, ambos de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) e relatados pelo deputado José Nei Ascari (PSD).

O primeiro deles, o PL 371/2013, dispõe sobre a criação da Política Estadual de Preservação do Patrimônio Escolar. Entre os principais objetivos da proposta, está a manutenção do patrimônio material e imaterial ligado à docência no território catarinense, por meio da promoção de ações de pesquisas, recuperação de acervos e registros históricos e a capacitação dos profissionais ligados ao setor educacional.

Já o PL 516/2015 busca alterar a Lei nº 16.448 de 2014, que estabeleceu o direito do pagamento de meia-entrada em apresentações culturais e de lazer, aos professores da rede de educação básica. O escopo do projeto é estender o benefício também aos eventos esportivos.

Em seus votos, os deputados membros da CCJ seguiram os pareceres apresentados por Ascari, pela constitucionalidade das propostas, que agora seguem para a Comissão de Finanças e Tributação.

Doação de alimentos
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 515/2015, do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), que trata da doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos. O relator da proposição foi o deputado Marcos Vieira (PSDB).

Em seus principais pontos, o texto determina que cozinhas industriais, bufês, restaurantes, padarias e supermercados, entre outros estabelecimentos, só poderão doar alimentos que tiverem sido elaborados a partir das normas sanitárias em vigor e a destinação dos produtos deve ser totalmente gratuita.

Os alimentos poderão ser enviados para entidades públicas e privadas de assistência social e segurança alimentar, mas vedados para as escolas de qualquer espécie, os presídios e os abrigos de adolescentes infratores. Ainda segundo o projeto, que também está na pauta das comissões de Direitos Humanos e Saúde, caberá ao Poder Executivo a regulamentação da matéria.

Ponte Pênsil Padre Mathias Michelizza
O colegiado se manifestou favoravelmente ao PL 30/2016, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que visa declarar a ponte pênsil Padre Mathias Michelizza integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do estado de Santa Catarina. A estrutura, de 82 anos de existência, está localizada no limite dos municípios de Capinzal e Ouro.

O relator da matéria, que segue em análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, foi o deputado Ricardo Guidi (PSD).

Dia do notário e registrador
Também sob a relatoria de Ricardo Guidi, foi aprovado o PL 10/2016, de iniciativa do deputado Dalmo Claro (PMDB), que busca instituir o Dia Estadual do Notário e Registrador no calendário oficial de eventos de Santa Catarina. A data escolhida para a celebração é 18 de novembro. O PL segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Pagamento de licenças-prêmio
A CCJ acatou, de forma unânime, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2016, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre o pagamento pecuniário das licenças-prêmio dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Casa. Pela matéria, os servidores teriam direito de receber em valores monetários, de forma escalonada e respeitando a disponibilidade orçamentária da Alesc, o correspondente a até 1/3 dos meses não gozados na forma de descanso. O impacto financeiro estimado com a medida é de R$ 19,238 milhões para 2016, R$ 5,597 milhões para 2017 e R$ 5,597 milhões para 2018.

Em seu parecer, o deputado José Nei Ascari afirmou que a proposta está de acordo com a legislação estadual e segue encaminhamento já tomado pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas do Estado, no sentido de cessar as ações judiciais impetradas nesse sentido. A expectativa é que a matéria vá a votação em plenário ainda nesta terça.

Mensagem de veto
O colegiado admitiu a Mensagem de Veto (MSV) 482/2016, com veto total do governador ao PL 195/2015, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar bebedouro, banheiro e caixas eletrônicos adaptados aos clientes e usuários com deficiências ou mobilidade reduzida. A matéria segue para o plenário, onde os deputados votarão sobre a manutenção ou não do veto.

Análise de emendas
Dois projetos de leis, já aprovados pela CCJ, retornaram para a análise de emendas aos textos apresentadas nas comissões de mérito. Todos os dispositivos foram integralmente acatados.

• PL 35/2016, do governo do Estado, que institui tratamento favorecido e simplificado ao microprodutor primário. O projeto recebeu, no âmbito da Comissão de Finanças, duas emendas visando adequá-lo à técnica legislativa. O relator do PL, que ainda tramita na Comissão de Agricultura e Política Rural, foi o deputado Mauro de Nadal (PMDB).
• PL 105/2015, de autoria do deputado José Nei Ascari, institui a Triagem Auditiva Escolar, no estado de Santa Catarina. A proposta recebeu subemenda modificativa de caráter corretivo na Comissão de Trabalho. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Marcos Vieira, segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.