CCJ aprova PEC que reserva orçamento para emendas parlamentares

Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, na manhã desta terça-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2015, subscrita pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), que visa a destinar parte da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o atendimento de emendas parlamentares.

Em seus votos, os membros do colegiado acataram o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD), pela constitucionalidade da matéria com o apensamento, ou seja, a incorporação, de proposta de teor semelhante (PEC 3/2017), do deputado Mário Marcondes (PSDB).

O relatório aprovado também altera, por meio de emenda modificativa de iniciativa de Darci, o percentual a ser destinado anualmente para as emendas parlamentares, passando de 0,0225% para o limite máximo de 1% da RCL.

De acordo com o relator, em 2017 a RCL correspondeu a cerca de R$ 20,6 bilhões. Caso a medida já estivesse em vigor, os deputados contariam com cerca de R$ R$ 206,7 milhões por ano para a execução das obras e ações por eles apontadas, quantia que individualizada aos 40 parlamentares da Casa equivaleria a R$ 5,15 milhões.

“Ao prever a obrigatoriedade da execução das emendas individuais de parlamentares apresentadas ao projeto de lei orçamentária, entendo que o projeto pretende, fundamentalmente, um alinhamento ao texto da Constituição Federal, adotado pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015 e, dessa forma, não vislumbro óbice a sua tramitação”, declarou Darci.

O deputado Dirceu Dresch (PT), por sua vez, preferiu se abster da votação, por acreditar que as indicações parlamentares vão acarretar desequilíbrios regionais. “Sou da opinião que os recursos públicos, que são de todos os catarinenses, devem ser distribuídos mais justamente, e com esta PEC as regiões que possuem mais deputados vão acabar recebendo mais.”

Antes de ir a plenário, a PEC ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação. 

Práticas administrativas
Foi aprovado, por unanimidade, o PL 41/2017, do deputado João Amin (PP), que visa tornar mais rígido o regramento dos contratos firmados pelo Estado para aluguel e aquisição de imóveis.

Pela proposta, tais acordos ficariam proibidos quando o proprietário do imóvel seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na administração pública estadual. A vedação atinge também o seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade/afinidade, até o terceiro grau.

Para o relator, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), a medida não possui inconstitucionalidade e promove as boas práticas administrativas, entendimento que foi seguido pelos demais deputados da CCJ.

O projeto segue para tramitação nas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Incentivo aos orgânicos
Também seguindo parecer de Cobalchini, foi aprovado o PL 360/2016, que visa instituir no estado a Política Estadual de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos.

De autoria do deputado licenciado Fernando Vampiro (PMDB), o PL traz como objetivos promover a segurança alimentar da população, estimular o consumo de produtos orgânicos, fomentar o empreendedorismo na área, bem como contribuir para o cooperativismo e a economia solidária no estado.

A matéria também está na pauta das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Agricultura e Política Rural.

Bandeira do Contestado
Foi aprovado o PL 386/2016, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que promove a regulamentação da Lei 12.060, de 2001, que reconheceu a bandeira do Contestado como símbolo regional do estado de Santa Catarina. O relator da matéria foi o deputado Dirceu Dresch.

Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Taió, capital de SC
O colegiado se manifestou favoravelmente ao PL 146/23017, do deputado Marcos Vieira (PSDB), que dispõe sobre a transferência simbólica da capital do estado de Santa Catarina para Taió.

De acordo com a proposta, a ação se daria no dia 7 de setembro deste ano, data em que se celebrará o centenário da colonização do município do Alto Vale do Itajaí.

O texto, que contou com a relatoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.