CCJ aprova PEC que amplia percentual constitucional da saúde

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, de autoria das câmaras municipais, que altera o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, previsto no artigo 155 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Apensada a essa PEC tramita a PEC 1/2016, de autoria do presidente, Gelson Merisio (PSD), e outros parlamentares. As duas propostas objetivam o aumento do percentual constitucional investido em saúde de 12% para 15%.

O relator e presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), apresentou uma submenda visando uma complementação dos dois projetos de emenda constitucional, fixando um prazo adequado ao orçamento governamental. “Neste ano de 2016 não conseguiremos fazer a aplicação dessa norma, então ela terá que vigorar a partir do ano que vem. Entre as duas, optamos pelo encaminhamento dados pelas câmaras municipais, que fixa um prazo mais elástico para o governo do estado fazer as adequações orçamentárias, até 2022, acrescendo 0,5 ponto percentual a cada ano, passando de 12% para 15% o investimento do governo do Estado em saúde”, explicou.

O colegiado também aprovou o Projeto de Lei (PL) 438/2015, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que prevê a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede pública de Santa Catarina. O relator da matéria na comissão, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), enfatizou o interesse público na matéria e a posição favorável ao projeto do Ministério Público do Estado. O autor participou da votação e acrescentou que a lista dará mais transparência e esperança aos pacientes que aguardam a realização de procedimentos de saúde. A deputada Luciane Carminatti (PT) também argumentou favoravelmente ao projeto, enfatizando os princípios de transparência e publicidade dos atos administrativos. O projeto foi aprovado por unanimidade e tramitará agora nas comissões de mérito (Administração, Trabalho e Serviço Público; e Saúde).

Outra matéria do deputado Antonio Aguiar aprovada na comissão foi o PL 61/2016, que institui o selo Empresa Solidária com a Vida. De autoria do deputado Neodi Saretta (PT), a CCJ deu aval à constitucionalidade do PL 134/2016, que institui o Cadastro Estadual de Crimes de Pedofilia e Violência Sexual no Estado de Santa Catarina.

Suspensão da CCJ
A sessão da Comissão de Constituição e Justiça foi suspensa e será retomada no período da tarde, para que a comissão possa concluir a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2016, que institui o plano de carreira e vencimentos dos agentes penitenciários e agentes socioeducativos do quadro da Secretaria de Justiça e Cidadania. Conforme o presidente da CCJ, o governo do Estado se comprometeu a protocolar ainda nesta terça-feira um projeto que contemple os técnicos e assistentes administrativos da pasta, não incluídos no PLC. “O encaminhamento tomado em conjunto com o governo do Estado na semana passada foi que o governo trataria dos técnicos e assistentes em um projeto separado, que virá para a Assembleia Legislativa ainda hoje, então poderá ser votado o projeto original que institui o plano de carreira da forma como o governo encaminhou, com pequenas adequações feitas pelos parlamentares”, explicou Nadal.