CCJ aprova alteração nas destinações dos depósitos judiciais

A reunião da manhã desta terça-feira (13) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa teve como destaque a aprovação, por unanimidade de votos, do Projeto de Lei (PL) 245/2016, que visa alterar a lei que instituiu o Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à disposição do Poder Judiciário (Sidejud).

O propósito da matéria, de autoria do próprio Tribunal de Justiça, é possibilitar que os recursos vinculados ao Sidejud possam ser aplicados em outras ações além das quais a lei em vigor especifica. O texto cita a manutenção da comunicação institucional, o pagamento de débitos em atraso, aportes ao Fundo Financeiro do Regime próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, bem como a aquisição, construção, manutenção e reforma de edificações a serviço do TJ.

Segundo a exposição de argumentos que acompanha o projeto, a alteração se faz necessária devido à queda da arrecadação estadual, com a respectiva diminuição dos repasses destinados ao Judiciário.

Veja na TVAL detalhes da reunião da CCJ

Em seus votos, os membros da CCJ seguiram o parecer apresentado pelo deputado José Nei Ascari (PSD), pela constitucionalidade da proposta. “Examinando os presentes autos sob a ótica dos aspectos afetos a esta comissão, conforme preceitua o artigo 72, inciso I e o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, observo, inicialmente, no que atina à sua constitucionalidade, que o projeto revela-se plenamente hígido, tanto formal, quanto materialmente, sobretudo o teor do que dispõe o artigo 50, caput, conjugado com o artigo 81, caput, ambos da Constituição estadual.”

Com a decisão, a matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Adequação à Convenção da ONU
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2016, que busca alterar a Lei Complementar 281, de 2005, que regulamenta dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição estadual.

De acordo com o autor, o deputado José Nei Ascari, a proposta tem por objetivo adequar a redação da referida lei à convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. “A terminologia “portador de deficiência física”, utilizada no inciso VII do artigo 2º da Lei Complementar que ora se pretende alterar, além de mostrar-se inadequada ao comando da convenção da ONU, limita a concessão de bolsa de estudos ou de pesquisas a outras categorias do segmento, tais como autistas e os deficientes mentais, intelectuais e sensoriais”.

A matéria, que contou com a relatoria na CCJ do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), também está na pauta das comissões de Finanças e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Festa da Tainha
Por fim, foi aprovado o PL 199/2016, de iniciativa do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que visa incluir no calendário oficial de eventos do Estado a Festa da Tainha, realizada anualmente, entre os meses de junho e julho, no município de Balneário Barra do Sul. O relator da proposição foi o deputado Ricardo Guidi (PSD).

O PL segue em análise nas comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Turismo e Meio Ambiente.