/
CCJ aprova medidas provisórias com reajustes para o funcionalismo público
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (17) teve como destaque a aprovação, por unanimidade, de duas Medidas Provisórias (MPs) que concedem reajustes salariais a diversas categorias do funcionalismo público estadual. Direcionada ao quadro de pessoal da Udesc, a MP 195/2014, prevê reajuste de aproximadamente 6,5% no Valor Referencial de Vencimento dos servidores da universidade, que passa de R$ 285,90 para R$ 304,22. O valor unitário do auxílio-alimentação passa para R$ 19,50.
Já a MP 196/2014 trata dos salários dos demais órgãos e secretarias do governo estadual, tais como Fundação Estadual do Meio Ambientel (Fatma), Departamento de Transportes e Terminais (Deter), Secretaria de Estado da Infraestrutura, Administração do Porto de São Francisco do Sul, Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), Secretaria de Estado do Planejamento, Secretaria de Estado da Casa Civil, além de médicos e odontólogos. Ela institui uma gratificação, denominada Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade, para os cargos de analista técnico em gestão ambiental, analista técnico em gestão de transportes e terminais, agente fiscal de transportes, analista técnico em gestão portuária, analista técnico em gestão de infraestrutura, analista técnico em gestão de registro mercantil, analista técnico em gestão governamental e analista técnico em gestão pública.
O valor da gratificação varia de 20% a 100%, dependendo do grau de escolaridade do ocupante do cargo. A retribuição será paga de forma parcelada, sendo 25% a partir de 1º de setembro de 2014, 50% em 1º de março de 2015, 75% em 1º de setembro de 2015 e 100% a partir de 1º de março de 2016.
A mesma MP estende aos médicos lotados nos centros cirúrgicos gratificação de 50%, a ser paga a partir de 1º de maio deste ano. Esse benefício já é devido aos profissionais médicos em efetivo exercício nos setores de emergência e unidades de terapia intensiva. A medida ainda institui gratificação especial aos servidores ocupantes do cargo de analista técnico em gestão e promoção da saúde, na competência de odontólogo, quando realizarem procedimentos cirúrgicos relativos à sua especialidade.
As duas MPs, que contaram com a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), serão enviadas para deliberação em Plenário. Caso tenham suas admissibilidades confirmadas, as matérias serão encaminhadas às comissões permanentes para conversão em projetos de lei. O passo seguinte é o retorno à CCJ, de onde seguem para votação final em Plenário.
Fundo Estadual de Educação
Outro destaque da reunião foi a aprovação, também por unanimidade, do Projeto de Lei (PL) 132/2014, que visa à criação do Fundo Estadual de Educação (Feduc). Segundo a exposição de motivos que acompanha a proposta, o Feduc tem por objetivo “tornar mais célere e menos burocrática a execução dos projetos do governo”. Na prática, destacou em seu parecer o deputado Marcos Vieira, a iniciativa do governo do Estado tem por objetivo “possibilitar que a Secretaria de Estado da Educação possa receber os recursos obtidos por meio de financiamentos já aprovados junto ao BNDES para a construção e reforma de escolas”.
O projeto, que tramita em regime de urgência, também está na pauta das comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto.
Alteração no Código do Meio Ambiente
De autoria da própria CCJ, foi aprovado o PL 89/2014, que propõe alterações à Lei que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente. “Basicamente, a proposta trata de correções na capitulação de alguns artigos da legislação aprovada nesta Casa no último ano”, destacou o relator, deputado Mauro de Nadal (PMDB), que apresentou emenda substitutiva global ao texto.
Com a aprovação, a matéria segue para as comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Agricultura e Política Rural.
Maior rigidez para a declaração de utilidade pública
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 84/2013, que acrescenta parágrafo único aos artigos 1° e 6° e dá nova redação a outros dispositivos da Lei n° 15.125 que trata da legislação que regula a concessão do título de utilidade pública estadual.
De acordo com o seu autor, o deputado Sargento Amauri Soares (PSOL), a proposta tem por objetivo ampliar o sistema de controle das entidades e organizações solicitantes da declaração de utilidade pública. “A iniciativa procura verificar se elas, de fato, dispõem da idoneidade financeira e infraestrutura necessárias.”
Aprovada na forma de emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Silvio Dreveck, para adequação a técnica legislativa, a proposta segue para a Comissão de Trabalho.
Domínio público para as criações do Estado
Sargento Amauri Soares também teve aprovado o PL 49/2014, de sua autoria, que busca declarar de domínio público e de interesse social, todo o invento industrial e criação científica produzida no âmbito da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, no Estado. A matéria, que na CCJ contou com a relatoria do deputado Neodi Saretta (PT), segue em análise nas comissões de Trabalho e de Economia.
Alteração na Lei que determina sanções às seguradoras
De autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), o PL 299/2013, tem por meta alterar a Lei nº 15.171, de 2010, que determina sanções às seguradoras que pratiquem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros. Um dos principais pontos da proposta, ressaltou o relator, deputado José Nei Ascari, também do PSD, visa adequar o valor das multas previstas, ainda referenciadas à extinta Unidade de Referência Fiscal (UFIC).
O texto segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos Humanos.
Divulgação de procedimentos de emergência
Já o PL 119/2014, do deputado Ismael dos Santos (PSD), propõe novos dispositivos à legislação que trata das normas de prevenção e segurança contra incêndio e pânico. Entre eles, afirmou o relator, deputado José Nei Ascari, os locais e eventos sujeitos à normatização, os procedimentos que devem ser adotados e em quais momentos.
“Os procedimentos devem ser divulgados de forma clara e ostensiva, no início de eventos como apresentações musicais, espetáculos circenses e teatrais, indicando as saídas de emergência, local onde estão instalados extintores, a capacidade de público e demais orientações previstas no plano de emergência”, disse Ascari. O PL segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Proteção Civil.
Restrições a empresas que utilizem trabalho análogo ao de escravo
Sob a relatoria do deputado Silvio Dreveck (PP), foi aprovado o PL 76/2014, que veda aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual a formalização de contratos com empresas que utilizem para a produção de seus bens e serviços, trabalho análogo ao de escravo.
Dreveck, que inicialmente havia apresentado parecer contrário à proposta, seguiu o posicionamento do colega José Nei Ascari, que em voto vista lembrou que o Senado Federal já se pronunciou favoravelmente em relação ao tema. O texto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos.
Rede Legislativa de TV Digital
Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 14/2013, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que trata da implantação da Rede Legislativa de TV Digital nas Câmaras Municipais. “O projeto tem como objetivo a universalização do acesso dos catarinenses às transmissões dos sinais das emissoras legislativas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa e de câmaras municipais”, afirmou em seu parecer o deputado Neodi Saretta.
A proposição segue para as comissões de Finanças e de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul.
Agência AL
