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CCJ aprova isenção de taxa de licença ambiental para hospitais filantrópicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (9) proposta do deputado Marcos Vieira (PSDB) visando isentar hospitais e ambulatórios públicos que tenham finalidade filantrópica do pagamento de taxas de prestação de serviços ambientais. A iniciativa, constante no Projeto de Lei (PL) 236/2014, foi defendida pelo relator, o deputado José Nei Ascari (PSD), com base em parecer emitido pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma). “A própria Fatma, que é um órgão do Executivo, não vislumbrou qualquer óbice legal ou vício de origem à proposta, não havendo, portanto, qualquer impedimento a sua tramitação.”
Caso seja aprovada, destacou o autor na justificativa que acompanha o projeto, a iniciativa possibilitará que as instituições filantrópicas possam receber recursos federais atualmente represados em função do não pagamento das taxas ambientais. “Todos nós sabemos que uma profunda crise tem atingido a rede de saúde de Santa Catarina, que se prolonga com a evidente falta de recursos financeiros e desemboca no inaceitável fechamento de leitos e serviços estratégicos nas emergências e no atendimento de média e alta complexidade”, disse Vieira.
Antes de ir a Plenário o texto ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Alterações nos conselhos estaduais
Outro destaque da reunião foram as aprovações, também por unanimidade, de duas matérias visando alterações em conselhos estaduais.
De procedência do governo do Estado, o PL 309/2014 propõe alterações no Conselho Estadual de Saúde. Entre elas, destacou o deputado Aldo Schneider (PMDB) em seu parecer, a recomposição do colegiado para 32 membros, oriundos de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, trabalhadores da área da saúde, do governo e associações de prestadores de serviços.
O texto também especifica que as despesas decorrentes de hospedagem, alimentação e transporte dos conselheiros titulares ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Saúde. “Em suma, o projeto visa readequar o conselho estadual ao seu congênere nacional”, resumiu o parlamentar. O texto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.
Já o PL 276/2014, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), propõe incluir representações de novas entidades no Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (Cesip). Entre eles, integrantes da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Fasisc) e Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio), destacou o relator, o deputado José Nei Ascari. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Segurança Pública.
Orientações aos passageiros
Sob a relatoria de Ascari, também foi aprovado o PL 348/2011, que busca tornar obrigatória a indicação, por meio de placa fixada em lugar visível para os passageiros, da idade de todo veículo empregado no transporte público intermunicipal.
O texto de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT) foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global, apresentada pelo relator, atendendo a sugestão do Departamento de Transportes e Terminais (Deter). A nova redação amplia a quantidade de informações oferecida aos passageiros e diminui de R$ 5 mil para R$ 2 mil a multa em caso de infração ao disposto. A matéria segue em análise nas comissões de Finanças e de Direitos Humanos.
Dezembro Laranja
De autoria do deputado Antonio Aguiar, também foi aprovado o PL 313/2014, que tem por meta instituir o mês Dezembro Laranja, dedicado a ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele. O texto, que segue em análise nas comissões de Direitos Humanos e de Saúde, contou com a relatoria do deputado Neodi Saretta (PT).
Capitais do frango e da cultura japonesa
Por unanimidade de votos, foram aprovadas duas propostas dedicadas ao reconhecimento dos municípios de Xaxim e de Frei Rogério como capitais catarinenses do frango e da cultura japonesa, respectivamente.
O título a Xaxim atende a proposição do deputado Carlos Chiodini (PMDB), PL 228/2014, e também está na pauta da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. Já a nova denominação de Frei Rogério foi apresentada pelo deputado Reno Caramori (PP), PL 259/2014, e também será analisada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Dia Estadual da Mulher Militar
Também foram aprovados dois projetos visando incluir novas datas comemorativas no calendário oficial de eventos do Estado.
De autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PSOL), o PL 209/2014 visa instituir o Dia Estadual da Policial Feminina, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de fevereiro. A matéria segue para a Comissão de Segurança Pública.
E o PL 296/2014, do deputado José Milton Scheffer (PP), que pretende criar o Dia Estadual de Conscientização sobre a Igualdade de Gênero no dia 8 de março. A proposta ainda tramita na Comissão de Direitos Humanos.
Novo cidadão catarinense
Os membros do colegiado acataram o parecer favorável do deputado Mauro de Nadal (PMDB) ao PL 267/2014, que visa conceder o título de cidadão catarinense ao executivo alemão Gerald Degen pelo seu auxílio na implantação da fábrica da BMW no estado. A matéria, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), também está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Análise de emendas
Duas matérias, já aprovadas na CCJ, retornaram ao colegiado para análise de emendas apresentadas no âmbito das comissões de mérito. Ambas foram relatadas pelo deputado Mauro de Nadal.
O PL 297/2011, do deputado Carlos Chiodini, que dispõe sobre a implantação na rede hospitalar de cursos de atendimento emergencial para gestantes, contou com a aprovação de emenda apresentada na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, visando adequações do texto à técnica legislativa.
Já o PL 14/2014, do deputado Mauricio Eskudlark (PSD), que trata do envio pelas empresas de transporte da lista de passageiros destinados a jogos de futebol às forças de segurança, recebeu parecer favorável da CCJ à emenda modificativa apresentada na Comissão de Segurança Pública. O dispositivo limita o envio da lista à delegacia de Polícia Civil e batalhão da Polícia Militar situados no local do evento esportivo.
Com o resultado, os projetos seguem para votação em plenário.
Vetos do governador
Por fim, foram admitidas quatro Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado a projetos de lei de origem parlamentar, que agora seguem para análise em Plenário:
- MSV 1564/2014, veto total ao PL 76/2011, de autoria da deputada Ana Paula Lima, que obriga a impressão do calendário oficial de vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais.
- MSV 1565/2014, veto total ao PL 102/2012, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), que institui o Selo Jovem no âmbito do Estado de Santa Catarina.
- MSV 1566/2014, veto total ao PL 34/2014, de autoria da deputada Ana Paula Lima, que institui a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados em Santa Catarina.
- MSV 1567/2014, veto total ao PL 65/2014, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), que institui o Programa de Inclusão Profissional de Adolescentes Pós-Acolhimento Institucional, no Estado de Santa Catarina.
Agência AL
