CCJ aprova fusão da Agesc e Agesan

FOTOS: Yuri Santos/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (14), por unanimidade, o Projeto de Lei 101/2015, que trata da fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), com o objetivo de criar a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).

Pelo texto, de autoria do governo do Estado, a nova agência terá como função atuar na regulação dos serviços públicos de saneamento básico, recursos hídricos, recursos minerais, gás natural, energia elétrica, além de outros serviços delegados pela União, estados e municípios. A estrutura funcional, o quadro de pessoal, o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações, tanto da Agesc quanto da Agesan, serão absorvidos pela Aresc, que ficará vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Em seu parecer, o deputado Valdir Cobalchini (PMDB), relator da matéria, destacou a importância da iniciativa. “Essa fusão é de grande interesse público, tendo em vista que vai possibilitar serviços mais eficientes a um custo menor.”

O projeto foi aprovado com a inclusão de três emendas, todas de autoria de Cobalchini. As duas primeiras, aditivas, acrescentam ao texto o artigo 35-A e o inciso VI ao artigo 4º, para permitir que o Estado firme convênio de cooperação e de gestão associada com os municípios na prestação de serviços de saneamento básico. O último dispositivo, de caráter modificativo, altera o tópico da Seção V, o artigo 10 e seus parágrafos, com o objetivo de manter as prerrogativas do cargo de procurador Jurídico junto a nova instituição.

A matéria também está na pauta das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Reajuste para o TJ
Também por unanimidade de votos, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2015, que altera o piso de vencimento dos servidores do Poder Judiciário. A proposta, de autoria do próprio Tribunal de Justiça, contempla reajuste de 1,83% (dos 10% programados) para o quadro funcional da instituição.

Com a medida, a remuneração correspondente ao Nível 1, Referência A, fica fixado em R$ 1.444,60. O texto, que contou com a relatoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), agora segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.

Recursos para as atividades empresariais
Os membros do colegiado também acataram, por unanimidade, a Medida Provisória (PVM) 200/2015, de autoria do Executivo, que autoriza o repasse de recursos financeiros pelo governo à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc).

A iniciativa, destacou o deputado Marcos Vieira (PSDB) em seu relatório, visa o “atendimento emergencial de atividades empresariais nos municípios catarinenses atingidos pelas catástrofes climáticas ocorridas em abril de 2015”. Antes de ir a plenário a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Outras matérias aprovadas
PL 240/2015, altera o art. 1º e o Anexo I da Lei nº 15.830/ 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no montante de R$ 611 milhões, para atender ao Programa Caminhos do Desenvolvimento. A alteração tem por objetivo “realocar para o Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam), R$ 38 milhões dos R$ 60 milhões inicialmente reservados para ações de combate a secas”, destacou o relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP). O texto segue para as comissões de Finanças e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2015, subscrita pelo deputado licenciado Rodrigo Mintotto (PDT), altera a redação do art. 16 da Constituição Estadual acrescentando os princípios da razoabilidade, da finalidade, da motivação, do interesse público e da eficiência, bem como impõe expressamente a sua execução à administração pública direta, indireta ou fundacional.  Admitida pela CCJ, a matéria segue para Plenário, onde terá sua admissibilidade novamente votada. Caso seja aprovada, a matéria retorna à CCJ para a análise do mérito.

PL 134/2015, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), obriga as concessionárias de serviços públicos de água e luz a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos e mecanismos para sua quitação. A proposta segue para as comissões de Trabalho e de Direitos Humanos.

PL 64/2015, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto segue para as comissões de Finanças e de Direitos Humanos.

PL 249/2015, do deputado Gean Loureiro (PMDB), dispõe sobre a criação da Rota das Cervejas de Santa Catarina. A matéria segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

PLC 21/2015, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, revoga dispositivo da Resolução 002/2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Alesc, visando compatibilizá-la com a Resolução 001/2006, que trata da organização administrativa da Casa.

O projeto, disse o relator, deputado Valdir Cobalchini, destina-se a adequar a legislação da Casa para que os cargos de Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto à Alesc sejam preenchidos por livre nomeação. O PLC também está na pauta das comissões de Finanças e de Trabalho.

PL 163/2015, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), altera dispositivo da Lei 15.736/2012, que dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina.  A matéria segue para as comissões de Pesca e Aquicultura e de Turismo e Meio Ambiente.

PL 245/2015, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, no Estado de Santa Catarina. O texto segue para a Comissão de Saúde.

Mensagens de Veto

Por fim, foram admitidas duas Mensagens de Veto (MSV) do governador a projetos do deputado Mauro de Nadal, que na sequência seguem para votação em plenário.

MSV 19/2015, veto total ao PL 167/2014, que altera dispositivo da Lei 12.278, de 2002, que autoriza a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto a criar turmas gratuitas de pré-vestibular para alunos da rede pública.

MSV 20/2015, veto total ao PL 277/2014, que dispõe sobre o procedimento para retirada de animais mortos das propriedades rurais e sua adequada destinação, no Estado de Santa Catarina.