CCJ aprova merenda especial para alunos com restrições alimentares

Primeira reunião da CCJ após recesso legislativo delibera sobre merenda escolar e projeto de lei de estímulo ao enoturismo no estado, entre outros FOT

Reunida na manhã desta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, aprovou, por unanimidade, proposta do deputado Natalino Lázare (PR) que visa fornecer merenda escolar especial para alunos com restrições alimentares.
De acordo com o Projeto de Lei (PL) 112/2015, no qual está estruturada a iniciativa, teriam direito a cardápio especial estudantes que apresentarem receituário médico comprovando serem portadores de patologias como diabetes, obesidade, hipertensão e intolerâncias alimentares como a doença celíaca. O texto destaca ainda que a elaboração dos cardápios especiais deve ser supervisionada por nutricionistas, cabendo ao Executivo a regulamentação da medida.
Em seu parecer, o deputado João Amin (PP) defendeu o amparo legal da matéria com base na Lei Federal 11.947 de 2009, que versa sobre o atendimento da alimentação escolar, posicionamento que foi seguido pelos demais deputados do colegiado. Com o resultado, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.

Publicidade nos atos públicos

Outro destaque da reunião da CCJ foi a aprovação, também por unanimidade, do PL 184/2015, que trata da publicidade dos atos públicos dos agentes do poder Executivo. Descrito em cinco artigos, o projeto de iniciativa do deputado Rodrigo Minotto (PDT), prevê que os ocupantes dos cargos de governador, vice-governador, secretários de Estado e de Desenvolvimento Regional e presidentes de empresas e fundações públicas estaduais divulguem diariamente e pela internet, suas agendas de serviços públicos, os quais deverão ser confirmados com antecedência de 24 horas. Em caso de não cumprimento do compromisso, o agente público deve registrar uma justificativa no mesmo endereço eletrônico em até 24 horas após o cancelamento da programação.
Somente estarão livres de publicação os atos considerados sigilosos, cuja divulgação poderá colocar em risco a defesa e soberania do Estado, a segurança da população, instituições e autoridades ou comprometer atividades de inteligência, investigação ou fiscalização.
O projeto, que contou com a relatoria do deputado Narcizo Parisotto (DEM), segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Rota da Uva e do Vinho

Por fim, foi aprovado o PL 208/2015, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui a Rota Catarinense da Uva e do Vinho, englobando as regiões Sul, Serra, Meio Oeste, Oeste e Vale.
Entre os objetivos listados no projeto, cuja relatoria coube ao deputado João Amin, estão o incentivo ao enoturismo no estado, o impulso à produção industrial e artesanal da cadeia vitivinícola e o fomento a novas oportunidades de emprego e renda. O texto também está na pauta das comissões de Agricultura e Política Rural e de Turismo e Meio Ambiente.