CCJ aprova realização de exame de oximetria de pulso em bebês recém-nascidos

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça FOTO: Jonas Lemos Campos/Agência AL

Todos os recém-nascidos nos hospitais e maternidades de Santa Catarina deverão passar por exame de oximetria de pulso nas primeiras 24 horas de vida. É o que prevê o Projeto de Lei 494/11, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), aprovado hoje (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, deputado José Nei Ascari (PSD) defendeu o mérito da matéria, uma vez que o exame possibilita detectar a presença de cardiopatia congênita grave, que coloca em risco a vida da criança.

Também de origem parlamentar, a comissão avalizou o PL 86/14, de autoria dos deputados Gelson Merisio (PSD), Volnei Morastoni (PT) e Neodi Saretta (PT), que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias catarinenses. O texto autoriza as farmácias a prestarem uma série de serviços farmacêuticos, tais como a realização de nebulização ou inalação, a aplicação de medicamento injetável, mediante prescrição médica, medição e monitoramento de pressão arterial, dentre outros.

De autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), o PL 535/13, aprovado na CCJ, obriga as empresas que perfuram solo para implantação de poços artesianos a coletar material para análise por órgão competente. A finalidade do projeto é criar um banco de dados das características do solo catarinense.

Outra matéria aprovada pelo colegiado foi o PL 287/13, do deputado Jorge Teixeira (PSD), alterando a Lei nº 13.325, de 2005, que dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis ao consumidor final. O texto obriga a divulgação do telefone da Polícia Civil na placa em que os postos são obrigados a informar dados sobre a respectiva distribuidora de combustíveis e o telefone do Procon.

Reajuste do MP

A CCJ aprovou o Projeto de Lei Complementar 12/14, do Ministério Público, que reajusta em 5,62% o piso salarial dos servidores daquele órgão. O reajuste aplica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado no período de abril de 2013 a março de 2014.