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CCJ aprova emendas ao Plano Estadual de Educação
Reunida na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa voltou a analisar o Projeto de Lei (PL) 227/2015, que trata do Plano Estadual de Educação.
A matéria, de iniciativa do governo do Estado e que contém as 10 diretrizes e 19 metas que irão balizar o setor educacional catarinense pelos próximos dez anos, já havia sido aprovada pela CCJ, mas retornou ao colegiado para a votação de oito emendas ao texto, realizadas no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação.
Os dispositivos, de caráter modificativo, aditivo e supressivo, buscam promover correções redacionais, ampliar as metas estabelecidas e também atender as reivindicações apresentadas por entidades como a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
O relator da matéria, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), em acordo com os demais membros da CCJ, evitou discutir o teor de cada emenda, focando a legalidade do conjunto de alterações. “Para agilizar a tramitação deste projeto, que já está em análise na Casa desde o dia 6 de junho, tratei apenas dos aspectos legais das emendas e não dos méritos, os quais serão debatidos com mais profundidade na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, para onde a matéria segue”, disse o parlamentar, que teve seu parecer acatado por unanimidade.
Emendas ao Conselho Estadual da Juventude
Da mesma forma, retornou à CCJ o PL 284/2013, que trata da criação do Conselho Estadual da Juventude (Conjuve-SC), para a análise de uma emenda substitutiva global, aprovada na Comissão de Finanças.
A nova redação ao texto do Executivo foi proposta pelo deputado Patrício Destro (PSB), com o intuito de incluir esporte, lazer e saúde entre os campos de atuação do conselho. O substitutivo também promove alterações na composição do órgão e no prazo de atuação de seus membros. Todas as sugestões de Destro foram consideradas constitucionais. “A meu ver, as modificações não atentam contra a ordem constitucional e as normas infraconstitucionais, e nem contra quaisquer outros aspectos legais em observância nesta comissão, razão pela qual emitimos parecer favorável à continuidade da sua tramitação”, destacou em seu relatório o deputado José Nei Ascari (PSD). Com o resultado, o projeto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Comunicação de atendimentos
Por maioria de votos, foi aprovado o PL 145/2013, que pretende tornar obrigatória a comunicação dos atendimentos médicos prestados a crianças e adolescentes que estejam relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas e ou de drogas.
Pela proposta, de autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), instituições como hospitais, clínicas e postos de saúde, das redes públicas e privada, estariam obrigadas a informar tais casos ao Conselho Tutelar e aos pais ou responsáveis dos menores atendidos. Em caso de descumprimento do disposto, o projeto prevê multa de R$ 2 mil, valor que dobra a cada reincidência. Os recursos oriundos das multas deverão ser destinados às clínicas de recuperação de dependentes químicos.
A matéria, que contou parecer favorável do deputado Ricardo Guidi (PPS), foi aprovada com os votos contrários dos deputados Mauro de Nadal (PMDB) e Silvio Dreveck (PP), e segue em análise nas comissões de Finanças, de Saúde e de Prevenção e Combate às Drogas.
Mensagem de Veto
Também foi admitida a Mensagem de Veto (MSV) 248/2015, com veto total do governador ao PL 300/2013, do Deputado Jean Kuhlmann (PSD), que proíbe a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva. O veto segue para o plenário para nova votação.
Agência AL
