CCJ aprova doze matérias e permanece com trabalhos abertos

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Fábio Queiroz

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (23) nove Projetos de Lei (PL) e três Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado. O colegiado permanece ainda com seus trabalhos abertos para analisar o PL 61/2013, do Executivo, que trata da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) no Programa Pacto por Santa Catarina. A expectativa é que a proposta, sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD), seja analisada ainda hoje.

Reutilização de rejeitos industriais
Entre as matérias aprovadas, o PL 62/2012, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), que autoriza a reutilização das areias geradas do processo industrial de fundição. Segundo o autor, estes resíduos, atualmente descartados em aterros, podem ter um destino ambientalmente mais correto, como o “uso para a preparação de asfalto, na produção de tijolos não estruturais e na construção civil”. 

A matéria, relatada pelo deputado Dóia Guglielmi (PSDB), ainda será analisada pelas comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Inclusão do Fator RH no Teste do Pezinho
Do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), o PL 302/2012 torna obrigatório a maternidades públicas e privadas e estabelecimentos hospitalares a inclusão de informações sobre o Fator RH e grupo sanguíneo no Teste do Pezinho feito em recém-nascidos.  O objetivo da medida, afirmou Baldissera na justificativa do projeto, é fornecer ao pediatra e aos pais um histórico clínico mais completo, contribuindo assim para o melhor desenvolvimento da criança. A proposta segue para as comissões de Saúde e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Impressão do calendário de vacinas na contracapa de cadernos
Aprovado por unanimidade de votos, o PL 76/2011, da deputada Ana Paula Lima (PT), determina a impressão do calendário oficial de vacinação na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais.

Em seu parecer, o relator, deputado Dirceu Dresch (PT), afirmou que a medida vai possibilitar a “divulgação dos períodos de vacinação a um maior número de pessoas, contribuindo, assim, para aprimorar a saúde e a qualidade de vida da população”.  A proposta segue agora para as comissões de Saúde e de Educação, Cultura e Desporto.

Inclusão do nome do cônjuge nas faturas de serviços públicos
De iniciativa do deputado Gelson Merisio (PSD), o PL 253/2009 assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás, a inclusão do seu nome como adicional na fatura.

O texto, afirmou o relator deputado Silvio Dreveck (PP), também prevê o benefício àqueles que vivem em união estável, possibilitando que ambos possam utilizar a fatura como comprovante de residência. A iniciativa segue para as comissões de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Dia do Naturólogo e da Pessoa com Deficiência Visual
O deputado José Nei Ascari teve aprovadas duas matérias de sua autoria propondo a inclusão de novas datas celebrativas no calendário oficial do estado.

O PL 89/2013, que ainda será analisado no âmbito da Comissão de Saúde, fixando 23 de março como o Dia do Naturólogo, e o PL 82/2013, para a criação do Dia da Pessoa com Deficiência Visual em 18 de junho. Esta última segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Semanas
Foram aprovadas ainda três propostas visando o calendário oficial de eventos no estado. A primeira, PL 98/2013, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), visa à criação, entre 14 e 21 de abril de cada ano, de uma semana voltada à promoção da cidadania. Antes de ir a Plenário a proposta ainda segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Já a segunda, PL 67/2013, do deputado José Milton Scheffer (PP), cujo texto ainda será analisado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, procura instituir a Semana Catarinense do Esporte Educativo na última semana de junho.

Por fim, o PL 127/2012, do deputado Kennedy Nunes (PSD), propõe a criação de uma Semana de Prevenção e Combate às Enchentes na primeira semana do mês de outubro. A proposta, relatada pelo deputado José Nei Ascari, em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Proteção Civil.

Reunião aberta para analisar o PL 61/2013
Atendendo pedido do líder do governo na Assembleia, deputado Aldo Schneider, a CCJ manterá seus trabalhos abertos durante todo o dia para a análise do PL 61/2013, que trata da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) no Programa Pacto por Santa Catarina.

O projeto do Executivo, esclareceu Aldo, propõe a adoção no estado do modelo usado pelo governo federal para acelerar o trâmite das licitações das obras do PAC e das estruturas necessárias à Copa do Mundo de 2014. Em regime de urgência, o PL segue sob a relatoria do deputado José Nei Ascari.

Vetos do governo
Durante a reunião foi aprovada ainda a admissibilidade de três Mensagens de Veto do governo do Estado, que agora seguem para votação em Plenário.

MSV 821/2013, veto parcial ao PL 19.1/2012, do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que propõe o Dia de Combate à Intolerância Religiosa. 

MSV 822/2013, veto total ao PL 327/2012, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), que dispõe sobre a expedição de carteira de identidade aos portadores de deficiência visual.

MSV 823/2013, veto total ao PL 38/2011, de autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que propõe a padronização da velocidade máxima permitida na passagem de veículos automotores por redutores eletrônicos instalados nas rodovias e estradas estaduais e municipais.