CCJ aprova divulgação de editais de concursos também em braile

Na reunião desta terça (12), CCJ também admitiu dois vetos encaminhados pelo governador

Reunida na manhã desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 308/2015, que determina a divulgação de editais de concursos públicos no sistema de escrita em relevo anagliptografia, para leitura em braile. Pela proposta, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), a exigência só não será aplicada para os processos seletivos que envolvam cargo ou emprego público cujo exercício seja incompatível com a deficiência visual. Ainda segundo o texto, o não cumprimento do disposto implicará a anulação dos editais.

A aprovação da matéria teve por base o parecer apresentado pelo deputado Narcizo Parisotto (PSC), que defendeu a medida como uma forma de dar cumprimento ao que dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura tratamento igualitário a todos os cidadãos, sem distinção de qualquer natureza. Com o resultado, a proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Feira e Exposição Agropecuária
A comissão se manifestou favoravelmente ao PL 160/2016, que inclui a Feira e Exposição Agropecuária do Vale de Braço do Norte e Região (Feagro) no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor, o deputado José Nei Ascari (PSD), justifica a proposta como forma de dar maior visibilidade ao evento, que se destaca como a segunda maior exposição de gado Jersey do mundo, superada apenas pela de Madison, nos Estados Unidos, e importante oportunidade para a atração de investimentos na produção de leite, suínos e gado de corte.

O projeto, que contou com a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), segue em análise nas comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Turismo e Meio Ambiente.

Semana Estadual do Produtor Rural Catarinense
Já aprovada anteriormente na CCJ, o PL 462/15, que visa instituir a Semana Estadual do Produtor Rural Catarinense, retornou ao colegiado para a análise de uma emenda substitutiva global ao texto apresentada no âmbito da Comissão de Comissão de Agricultura e Política Rural. A nova redação ao PL, de autoria do deputado Julio Ronconi (PSB), informou a relatora da matéria, deputada Luciane Carminatti (PT), visa apenas promover correções de caráter redacional. O encaminhamento abre caminho para que o texto seja votado em plenário.

Vetos do governador
Foram admitidas duas Mensagens de Veto (MSV) emitidas pelo governo do Estado, que agora seguem para serem votadas em plenário.

• MSV 523/2016, veto total ao PL 352/2013, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que dispõe sobre a criação da Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais que visa assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas do Estado de Santa Catarina por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
• MSV 524/2016, veto total ao PL 520/2015, do deputado José Nei A. Ascari (PSD), que institui a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com deficiência e adota outras providências.