CCJ aprova dispositivos em piscinas e vagas de estacionamento a gestantes

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram projetos nesta terça-feira (10). FOTOS: Fábio Queiroz/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã de hoje (10), aprovou, entre outros projetos, a obrigatoriedade de instalação de ralos de segurança nas piscinas e a reserva de vagas para gestantes e pessoas com criança de colo em estacionamentos privados.

A instalação de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas está prevista no Projeto de Lei (PL) 14/2015, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), relatado pelo deputado José Nei Ascari (PSD). O projeto foi motivado pelo número crescente de casos de afogamento de crianças que tiveram os cabelos sugados pelos ralos de piscinas, acidentes que podem ser evitados com a instalação de um dispositivo simples, um ralo de segurança, conforme justifica o autor da matéria.

De autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), a comissão aprovou o PL 33/2015, que cria reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo (de até 2 anos). O projeto foi relatado pela deputada Luciane Carminatti (PT). A parlamentar também relatou o PL 3/2015, aprovado, de autoria de José Nei Ascari, que institui no calendário catarinense a Semana Estadual de Prevenção às Deficiências, no período de 21 a 28 de agosto.

Outra matéria que teve a constitucionalidade avalizada pela CCJ foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2015, de autoria do Ministério Público Estadual. O projeto adéqua a fixação da bolsa de estágio à determinação do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelecendo que o valor será fixado por ato do procurador geral de Justiça. O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global do deputado José Nei Ascari, que adaptou o texto à técnica legislativa.

MP dos ACTs
Conforme já havia sido anunciado pelo presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), o colegiado ainda não analisou a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 198/2015, que fixa os salários dos professores admitidos em caráter temporário, os ACTs. Representantes dos professores participaram da reunião e, da plateia, pediram a rejeição da MP. A deputada Luciane Carminatti (PT) solicitou a abertura de diálogo com o governo para o esclarecimento de pontos contraditórios. Na avaliação dela, o artigo 9º da MP retira direitos como os triênios, o que “causará, ao longo dos anos, o achatamento dos salários dos professores”.

Luciane refutou o argumento que tem sido usado pela Secretaria de Estado da Educação, segundo o qual a medida vai beneficiar os professores com qualificação. Conforme Luciane, os professores com mestrado e doutorado são apenas 1% de um contingente de 19,6 mil temporários, 22 mil efetivos e 24 mil inativos. Os temporários representam um terço da categoria, mais da metade dos professores em exercício e 70% dos profissionais em sala de aula, segundo a deputada. “Ninguém consegue dizer como ficará o salário dos professores”, frisou. Outro ponto questionado por Luciane é a criação de uma gratificação por produtividade com valor fixo, sem um indexador de correção. Por fim, a deputada demonstrou preocupação de que a votação da admissibilidade da MP seja postergada até que não haja mais tempo para discussão do texto. O prazo legal de 45 dias para análise de admissibilidade finda no dia 27 de março.

Projetos inconstitucionais
O presidente da CCJ solicitou à assessoria técnica um estudo sobre as matérias arquivadas por inconstitucionalidade na comissão, que mais tarde são desarquivadas e reapresentadas por parlamentares. Mauro de Nadal quer regulamentar um procedimento sobre essas matérias para evitar que sejam analisadas novamente.

Vetos
Ao final da reunião, os parlamentares aprovaram a admissibilidade de 37 mensagens de veto do governador a projetos de lei de origem parlamentar. Os vetos seguem agora para votação em Plenário.